Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6006.0900

1 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de preso sob a custódia do estado. Falecimento que deu causa a desgosto moral à família. Má gestão do sistema presidiário pelo estado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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