prescricao intercorrente stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regularidade da intimação. Contexto fático probatório. Prescrição intercorrente.

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iss e taxas. Prescrição intercorrente.

3 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e apropriação indébita. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Reconhecimento da prescrição intercorrente reformada pelo tribunal de origem. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo. Jurisprudência do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Princípio do contraditório observado. Desnecessidade de retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.

1. A respeito da execução fiscal, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse prazo de 1 ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa, e, ao seu fim, após a oitiva da Fazenda Pública, decreta-se a prescrição intercorrente (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ).... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS GENÉRICOS DE PESQUISA NOS SISTEMAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 1.1. Cassada a sentença pela qual reconhecida a prescrição intercorrente ainda na fruição do prazo prescricional (acórdão 1877894), os autos retornaram à origem para prosseguimento do feito por mais 8 (oito) dias. 1.2. Regularmente intimado, o apelante não apresentou bens à penhora. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Segunda exeção de pré-executividade. Novo argumento. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Inexistência. Análise da matéria. Necessidade. Violação ao CPC/2015, art. 1022.

I - O recorrente em seu agravo de instrumento interposto afirmou que a execução deveria ter sido extinta diante da ocorrência de prescrição intercorrente. O Tribunal a quo, afirmou que teria ocorrido a preclusão consumativa, uma vez se tratar de uma segunda exceção. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Discussão iniciada somente no tribunal de origem, em embargos de declaração. Preclusão pro iudicato. Inexistência.

«1. O Tribunal de origem rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, ao argumento de que não se poderia rediscutir, mediante juntada de prova que já existia ao tempo da tramitação do feito no juízo de primeiro grau, o tema da configuração da prescrição intercorrente, diante da preclusão consumativa. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 924. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Extingue-se a execução quando ocorre a prescrição intercorrente, que possui o mesmo prazo da prescrição comum (CPC, art. 924). ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso de quatorze anos sem a localização de bens passíveis de penhora. Necessidade de prévia intimação da parte exequente. Inovação recursal, na seara do agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Entidade credora extinta. Sub-rogação do estado em direitos e obrigações. Habilitação nos autos não requerida. Processo paralisado por cerca de quinze anos. Inércia do credor. Prescrição intercorrente configurada. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Na hipótese, já configurada a inércia da exequente originária desde 1993, a execução ficou paralisada na secretaria do juízo, desde 1999, após o julgamento dos embargos do devedor, até 2014, quando o Estado que sucedeu a extinta entidade credora peticionou nos autos requerendo o desarquivamento do feito e o cadastramento dos novos procuradores. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS PERÍODOS RELATIVOS À DIGITALIZAÇÃO DO AUTOS E ÀS SUSPENSÕES DE PRAZOS PROCESSUAIS, POR FORÇA DA PANDEMIA DE COVID-19 E DO ATAQUE HACKER SOFRIDO PELO TJRS. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.

1. O FATO JURÍDICO PRESCRICIONAL É UM CONCEITO JURÍDICO-POSITIVO QUE, EM SUA HIPÓTESE NORMATIVA, PRESSUPÕE: (I) A INÉRCIA NO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL PELO LEGITIMADO; (II) UM DETERMINADO FLUXO DE TEMPO; (III) A DETERMINAÇÃO DE UM MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO FLUXO DE TEMPO; (IV) A AUSÊNCIA DE ALGUM OBSTÁCULO QUE INIBA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL, COMO SÃO, V.G. AS CAUSAS IMPEDITIVAS DE CONTAGEM DO INÍCIO DO FLUXO TEMPORAL, SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO REFERIDO FLUXO TEMPORAL. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. Loman. Vício procedimental reconhecido por este sodalício. Volta da fluência do prazo para a administração. Consumação efetivada. Ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes.

«1. Diante dos argumentos e documentos apontados pelo embargante, a pretensão recursal deve ser conhecida, para que se examine o pedido. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, declarou de ofício a prescrição do título e extinguiu o feito com resolução de mérito. O apelante sustenta que atuou diligentemente para localizar a parte ré, não podendo a demora na citação ser atribuída a sua inércia, mas sim à morosidade do Poder Judiciário. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS DO EXEQUENTE. ART. 921, §§ 1º, 4º E 5º, DO CPC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO EXTINTA NA FORMA DO art. 924, V, DO MESMO CÓDIGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. O apelante sustenta ter havido diligência para a localização de bens do devedor e que a decretação da prescrição desconsidera a interrupção do prazo pela citação inicial. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente não configurada. Inércia. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, pelo no rito do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que «a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. ... (Continua)

17 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal intercorrente. Termo a quo. Súmula 314/STJ.

1 - No acórdão recorrido, ponderou a Corte de origem que a suspensão da execução fiscal deu-se em 31.3.2000 e a prescrição intercorrente foi decretada pelo magistrado em 18.7.2005. A prescrição intercorrente, no entanto, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após transcorrido um ano da determinação de suspensão. Assim é que se verifica que o prazo prescricional iniciou-se em 31.3.2001, sendo prematuro o seu decreto em 18.7.2005.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência decisão de arquivamento do feito. Circunstância que, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ.

«1. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, nos termos da Súmula 314 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe na via especial o reexame probatório dos elementos dos autos para afastar a conclusão de que ocorrera a prescrição intercorrente em execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)