Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. Loman. Vício procedimental reconhecido por este sodalício. Volta da fluência do prazo para a administração. Consumação efetivada. Ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes.
«1. Diante dos argumentos e documentos apontados pelo embargante, a pretensão recursal deve ser conhecida, para que se examine o pedido. ... ()
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