Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS PERÍODOS RELATIVOS À DIGITALIZAÇÃO DO AUTOS E ÀS SUSPENSÕES DE PRAZOS PROCESSUAIS, POR FORÇA DA PANDEMIA DE COVID-19 E DO ATAQUE HACKER SOFRIDO PELO TJRS. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.

1. O FATO JURÍDICO PRESCRICIONAL É UM CONCEITO JURÍDICO-POSITIVO QUE, EM SUA HIPÓTESE NORMATIVA, PRESSUPÕE: (I) A INÉRCIA NO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL PELO LEGITIMADO; (II) UM DETERMINADO FLUXO DE TEMPO; (III) A DETERMINAÇÃO DE UM MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO FLUXO DE TEMPO; (IV) A AUSÊNCIA DE ALGUM OBSTÁCULO QUE INIBA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL, COMO SÃO, V.G. AS CAUSAS IMPEDITIVAS DE CONTAGEM DO INÍCIO DO FLUXO TEMPORAL, SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO REFERIDO FLUXO TEMPORAL. ... (Continua)