Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e apropriação indébita. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Reconhecimento da prescrição intercorrente reformada pelo tribunal de origem. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo. Jurisprudência do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)