Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 924. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Extingue-se a execução quando ocorre a prescrição intercorrente, que possui o mesmo prazo da prescrição comum (CPC, art. 924). ... (Continua)