plano verao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Ação de indenização. Caderneta de poupança. Plano verão. Competência interna. Ações de complementação de juros e rendimentos das cadernetas de poupança no denominado plano verão. Competência das câmaras especiais de direito privado. Declinaram da competência.

2 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO E COLOR I. AS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA BASE DE CORREÇÃO NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS NÃO ENSEJAM O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DEVIDA EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AO PLANO VERÃO E COLLOR I. ENUNCIADO 74 TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CPC, art. 557, CAPUT.NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Alegação de erro material nos cálculos periciais homologados não demonstrada pelo executado (apelante) - Cálculos realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo - Sentença mantida. Apelo não conhecido. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Consagrado entendimento jurisprudencial que determina a aplicação dos seguintes índices sobre o numerário existente na caderneta de poupança da apelada. 26,06% para junho de 1987 (plano bresser), 42,72% para o mês de janeiro de 1989 (plano verão), 10,14% para o mês fevereiro de 1989 (plano verão), 21,87% para o mês de março de 1991 (plano collor II). Direito adquirido da autora para ser ressarcida dos prejuízos suportados à época. Reconhecimento somente do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO (RE 626.307 -

Tema 264) - Não acolhimento. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Ilegitimidade ativa e inexigibilidade de juros remuneratórios - Matérias já dirimidas em agravo precedente - Preclusão - Recurso não conhecido neste ponto ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo contador do juízo - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA -

Não acolhimento - Recurso que preenche os requisitos exigidos pelo art. 1.016, II e III, do CPC - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 891/STJ. Direito civil. Plano verão. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 891. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano verão. Execução. Inclusão de expurgos inflacionários subsequentes. Cabimento. Correção monetária plena. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 891/STJ - Controvérsia alusiva à possibilidade de, na hipótese de condenação referente aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), incluírem-se nos cálculos de liquidação de sentença os expurgos relativos aos planos econômicos subsequentes, a título de correção monetária do débito.
Tese jurídica firmada: - Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.» ... (Continua)

10 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano verão. Lei 7.730/1989.

«Legitimidade do banco comercial. Aplicação do IPC. Tema não prequestionado.... (Continua)

11 - STJ Poupança. Plano Verão.

«A caderneta de poupança com trintídio até 15 de fevereiro de 1989 não teve os seus rendimentos alcançados pela alteração introduzida no sistema pela Lei 7.730/89. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado para manifestação a respeito do valor depositado pelo executado, se o mesmo era suficiente para a quitação da obrigação - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - STJ Caderneta de poupança. Plano Verão.

«O critério de atualização do saldo de poupança previsto na Lei 7.730/1989 não alcança a caderneta com trintídio iniciado até 15/01/89.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou abertura de nova conclusão para deliberar sobre levantamento de valores pelos exequentes - Ausência de carga decisória - Interesse recursal ausente ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado para manifestação a respeito do valor depositado pelo executado, se o mesmo era suficiente para a quitação da obrigação - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil e processual civil. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. Na ação civil pública 1998/01/016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível d. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Temas 264 STF - Descabimento - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto, que versa sobre a ação da 6ª Vara da Fazenda Pública. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC - Rejeição.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC - Rejeição. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC - Rejeição. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC - Rejeição. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

No caso em análise, os autores pretendem o recebimento das diferenças de correção monetária apurada entre os meses de janeiro a fevereiro de 1989 (plano verão), e razão dos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupanças, devidamente atualizados e acrescidos de remuneração calculada, mediante aplicação de juros legais à época do efetivo pagamento. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Recurso do exequente - Pedido para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos do exequente - Saldo remanescente - Determinação de refazimento dos cálculos para que se possa apurar a efetiva extensão do crédito exequendo alegado como ainda devido. ... (Continua)

25 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Plano verão. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Prazo. Prescrição. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Cobrança de diferença de remuneração. Plano verão e collor I. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Imprescritibilidade reconhecida. Aplicação do Lei 2313/1954, art. 2º, § 1º. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade de justiça ao executado, por falta de cumprimento da obrigação de apresentar os extratos dos poupadores referentes ao Plano Verão - Insurgência do executado alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação, sendo injusta a elevação da multa cominatória - Evidente confusão do executado quanto à natureza jurídica da multa cominatória já aplicada anteriormente com a atual multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade de cumulação das multas expressamente prevista pelo § 4º do CPC, art. 77 - Sanções processuais pertinentes quando se verifica o desatendimento da determinação desde 2021, sempre com escusas infundadas ou desprovidas de comprovação - Eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação deve vir demonstrada de forma convincente, convertendo-se a obrigação em perdas e danos - Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Agravo de instrumento interposto com atribuição de efeito suspensivo. Sentença prolatada na pendência do julgamento do recurso de agravo. Precipitada a extinção do feito. Sentença anulada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso de preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso de preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

32 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Plano verão.

«Inaplicável o Lei 7.730/1989, art. 17 às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89. Adoção do índice de 1,4272 em relação ao mês de janeiro. Precedente REsp. 38.011.... (Continua)

33 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Rendimento de janeiro de 1989. Diferença de 42,72% do ipc devida. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano bresser e plano verão. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Autos de origem de tramitam de forma eletrônica - Desnecessidade de juntada das peças previstas no art. 1017, I e II, do CPC - Aplicação do CPC, art. 1017, § 5º - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP Juros. Contratuais. Caderneta de poupança. Plano Verão. Cumulação. Admissibilidade. Juros devidos. Termo inicial. Data do crédito a menor. Recurso provido.

37 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano verão.

«Às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas no período compreendido entre 1º e 15 de janeiro de 1989 não se aplica o disposto no art. 17, inc. I, da Lei 7.730/89. Precedentes do STJ.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO TEMA 1101 DO STJ -

Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. ... (Continua)

42 - STJ Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Preliminar. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inocorrência na hipótese.

«I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Expurgos inflacionários. Plano Verão. Pretensão de improcedência do pagamento da diferença de expurgos do chamado Plano Verão. Descabimento. Nas cadernetas de poupança com vencimento até 15 de janeiro de 1989, deve ser aplicado o IPC relativo a esse mês (42,72%). Jurisprudência do STJ. Ilegitimidade passiva. Afastada. Banco depositário é parte legítima nas ações relativas a expurgos do Plano Verão. Prescrição da ação e dos juros remuneratórios. Aplicação da prescrição vintenária. ... (Continua)

44 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano verão. Termo inicial. Citação válida. Utilização da taxa selic. Cabimento. Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Homologação do laudo pericial que realizou os cálculos nos termos do Tema 677 do STJ - Preclusão da matéria inocorrente - Pretérita sentença que decidiu o processo de liquidação, equivocadamente julgando extinta a execução ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO.

Depósito realizado sem atualização - Saldo devedor remanescente entre a data dos cálculos iniciais e a data do depósito. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO.

Depósito realizado sem atualização - Saldo devedor remanescente entre a data dos cálculos iniciais e a data do depósito. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimento. Plano Verão. Aplicação de índices inadequados. Inadmissibilidade. Reparação devida. Adoção de precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.