plano pre pago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Autora titular da linha (18) 99193-4295, com plano pré-pago. Cobrança de dívida referente a contratação de um plano pós-pago para o mesmo número. Ausência de contratação da autora nesse sentido. Inscrição do nome da autora no SERASA Limpa Nome/Acordo Certo. Migração do plano pré-pago para o Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Autora titular da linha (18) 99193-4295, com plano pré-pago. Cobrança de dívida referente a contratação de um plano pós-pago para o mesmo número. Ausência de contratação da autora nesse sentido. Inscrição do nome da autora no SERASA Limpa Nome/Acordo Certo. Migração do plano pré-pago para o pós-pago do consumidor sem explicação plausível. Requerida que confessa a irregularidade da mudança de plano. Sentença de parcial procedência. Não reconhecimento do dano moral indenizável. Teoria do  desvio  produtivo. Situação enfrentada pela parte autora que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Recurso provido.

2 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

3 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA EM EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ A PROCEDER A MIGRAÇÃO DA LINHA DO AUTOR PARA O PLANO PRÉ-PAGO E A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. LINHA MÓVEL NO PLANO PRÉ-PAGO. MIGRAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA PARA ¿PLANO CONTROLE¿ EM OUTUBRO DE 2020. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RETORNO PARA O PLANO PRÉ-PAGO EM JANEIRO DE 2021. RÉ/APELADA QUE EFETUOU COBRANÇA RELATIVA AO PLANO CONTROLE A PARTIR DE MARÇO DE 2021. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRESTÍGIO À TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DANO IMATERIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INÚMEROS PROTOCOLOS ABERTOS COM A FINALIDADE DE RESOLVER O IMBRÓGLIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. COMPLETA INÉRCIA DA RÉ. OFENSA EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

5 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. PLANO PRÉ-PAGO. COBRANÇA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO PLANO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DO PLANO PRÉ-PAGO PARA PLANO CONTROLE NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a migração do Plano Pré-Pago para Plano Controle, que não teria sido requerida pela demandante, e cujo inadimplemento das faturas causaram o cancelamento da linha telefônica. Autora que comprova que até data posterior à suposta migração (27/10/2022) a consumidora se utilizava do plano Vivo Turbo, que vem a ser um plano pré-pago da ré. Contrato de migração que teria sido assinado via aceite de voz. Ré que não apresentou a gravação comprovando a anuência da consumidora, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios. Matéria de ordem pública. Incidência sobre o valor da condenação. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - TELEFONIA MÓVEL - Alegação da consumidora de que está sendo cobrada indevidamente em seu plano pré-pago por serviços de «DIÁRIA DE DADOS E VOZ, «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD que não foram contratados ou utilizados - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - TELEFONIA MÓVEL - Alegação da consumidora de que está sendo cobrada indevidamente em seu plano pré-pago por serviços de «DIÁRIA DE DADOS E VOZ, «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD que não foram contratados ou utilizados - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta parcial provimento em relação aos danos materiais - Plano pré-pago semanal - Serviço digital GOREAD incluso no plano sem demonstração de majoração do valor final do plano «VIVO TURBO - Alegação da VIVO de que os valores descontados dos créditos da consumidora se relacionam com a utilização dos serviços «VIVO Pré Diário que não restou comprovado nos autos - Ausência de demonstração da utilização dos serviços «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - CDC, art. 6º, III - Restituição em dobro dos valores descontados e não impugnados - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade - Ademais, inexpressividade dos valores cobrados a mais - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO PRÉ-PAGO PARA CONTROLE. DANO MORAL. QUESTÃO NÃO IMPUNGNADA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

9 - TJSP Consumidor. Telefonia. Plano pré-pago. Serviços de Terceiros. Desconto dos créditos. Efetivo serviço adicional. Contratação não comprovada. Ônus do fornecedor desatendido. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Multa redimensionada. Conversão nas perdas e danos. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Contrato de telefonia. Migração para o plano «pré-pago. Cobrança de multa. Carência do plano anterior. Inexistência. Desconstituição da dívida. Risco do negócio. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Trata-se de migração do consumidor em contrato de telefonia para o plano pré-pago, em que constou uma cobrança de multa de cancelamento por descumprimento de carência mínima determinada no referido contrato. Com base na teoria do risco do empreendimento, a concessionária ré deverá suportar os danos morais sofridos pelo autor/apelante. Nexo causal vinculado à falta de cuidado da empresa de telefonia, deixando de se certificar quanto ao cumprimento do prazo de 12 (doze) meses para a migração de plano, assumindo o risco de causar danos. Imposição do dever de indenizar. Desconstituição da dívida. Ameaça de negativação do consumidor nos cadastros restritivos do direito de crédito. Ilicitude. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença não é compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e não foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção de ofício da questão dos juros de mora, os quais devem incidir a contar da citação. Honorários advocatícios bem fixados, em harmoniosa observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Correta, quanto ao mais, a sentença hostilizada. Recurso do autor a que se dá provimento, negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Assinante do plano «pré-pago que migrou para o «pós-pago. Plano de assinatura em que não há a alegada limitação automática de ligações. Faturas recebidas por meses sucessivos e mantença na continuidade da utilização dos serviços. Fato admitido pelo autor. Inadimplemento das contas e ausência de reclamação que motivaram o cancelamento da linha. Exigibilidade do débito, sob pena de prestigiar-se enriquecimento indevido. Reconhecimento. Regularidade da cobrança e da inscrição em banco de dados de proteção ao crédito. Dano moral inocorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO PRÉ-PAGO. VIVO TURBO - FRANQUIA. SERVIÇOS CONTRATADOS E PRESTADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Prazo prescricional decenal. Matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. Conforme o STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2014/0310517-7/RS, em demandas que buscam a repetição de indébito de valores pagos a empresas de telefonia, por serviços não contratados, incide o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Recurso provido, no ponto. Repetição de valores e danos morais. Embora incidente a legislação consumerista, não há ampla e irrestrita desobrigação da parte autora de produzir prova em juízo, sendo necessária prova mínima da verossimilhança das suas alegações. Demandante que não trouxe prova hábil a comprovar sua tese inicial. Demandada que, por sua vez, se desincumbiu do seu ônus de prova, pois da tela sistêmica inserida na contestação e demais extratos anexados (Evento 47), verifica-se que a autora possui linha telefônica ativa na modalidade pré-pago, no plano denominado «VIVO TURBO - FRANQUIA”, “OUTROS LANÇAMENTOS (VIVO BABBEL, VIVO TURBO - NBA, VIVO TURBO - GOREAD,  habilitado na data de 23/09/2021; que o referido plano pré-pago promocional, escolhido e contratado pela autora, engloba os serviços impugnados, sem possibilidade de desvinculação. Nesse contexto, não evidenciada a falha na prestação de serviço pela ré, não há falar em cobrança indevida, repetição em dobro de valores, tampouco em condenação por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora, sem fixação de honorários recursais. Parâmetros estabelecidos pelo STJ nos EDcl do AgInt no REsp  1.573.573/RJ. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, por litigar a parte vencida ao abrigo da gratuidade judiciária. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve comprovação da cobrança não há que se cogitar qualquer tipo de declaração de inexigibilidade ou necessidade de repetição - Danos Morais inexistentes, uma vez que não restou comprovada a cobrança - Mesmo que comprovada a cobrança não haveria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento causado ao consumidor - Mera crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO PRÉ-PAGO. PREZÃO DIÁRIO. SERVIÇOS CONTRATADOS E PRESTADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Preliminar contrarrecursal. Inovação recursal. Não conhecimento. Rejeição. A prescrição por ser matéria de ordem pública é cabível a sua arguição a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive passível de conhecimento de ofício. Prefacial rejeitada. Prazo prescricional decenal. Conforme o STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2014/0310517-7/RS, em demandas que buscam a repetição de indébito de valores pagos a empresas de telefonia, por serviços não contratados, incide o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Recurso provido, no ponto. Repetição de valores e danos morais. Embora incidente a legislação consumerista, não há ampla e irrestrita desobrigação da parte autora de produzir prova em juízo, sendo necessária prova mínima da verossimilhança das suas alegações. Demandante que não trouxe prova hábil a comprovar sua tese inicial. Demandada que, por sua vez, se desincumbiu do seu ônus de prova, pois da tela sistêmica inserida na contestação e demais faturas anexadas (Evento 10), verifica-se que a autora possui linha telefônica ativa na modalidade pré-pago, no plano denominado «Prezão diário 100MB+Whatsapp+SMS - PREZÃO R$ 2,19 POR DIA,  habilitado na data de 10/02/2022; que o referido plano pré-pago promocional, escolhido e contratado pelo autor, engloba os serviços impugnados, que só são cobrados quando efetivamente utilizados, sem possibilidade de desvinculação. Nesse contexto, não evidenciada a falha na prestação de serviço pela ré, não há falar em cobrança indevida, repetição em dobro de valores, tampouco em condenação por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora, sem fixação de honorários recursais. Parâmetros estabelecidos pelo STJ nos EDcl do AgInt no REsp  1.573.573/RJ. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, por litigar a parte vencida ao abrigo da gratuidade judiciária. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Cancelamento indevido de linha de telefonia celular - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração de que a consumidora solicitou o cancelamento da linha ou migrou para plano pré-pago - Inquestionável constrangimento e indignação vivenciados em virtude do repentino e unilateral cancelamento da linha telefônica utilizada por cerca de dez anos - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que não se mostra excessiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PLANO PRÉ-PAGO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NÃO EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS QUE COMPÕEM O PLANO CONTRATADO.

RECURSO DA RÉ PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NÃO COMPROVADA. PLANO PRÉ-PAGO CUJA ESPECIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS HABILITADOS E DISPONIBILIZADOS NÃO CONSTITUEM ACRÉSCIMO IRREGULAR DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE REPARAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Reparação de danos. Aquisição de aparelho celular no plano pré-pago, com concessão de bônus para uso no prazo máximo de trinta dias. Crédito consumido em período inferior, comprovado documentalmente pela operadora. Aviso de possibilidade de corte, encaminhado pela ré através de mensagem instantânea, recebida pela usuária em seu celular. Falta de inserção de novos créditos dentro do prazo concedido para o carregamento. Bloqueio da linha. Possibilidade. Modalidade do plano adquirido, em que necessário o prévio pagamento do serviço pelo usuário para a sua posterior disponibilização pela prestadora de telefonia móvel. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO REAJUSTE DO PLANO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO: COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS APÓS PORTABILIDADE PARA PLANO PRÉ-PAGO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA DIGITAL «SERASA LIMPA NOME". PORTAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, RESTRITA A CREDOR E DEVEDOR CADASTRADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO PRÉ-PAGO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

1. A contradição que pode ser apreciada e corrigida por via dos embargos é somente aquela verificada por simples contraste entre duas proposições do texto da sentença.... (Continua)