peticao enviada por meio eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição enviada por meio eletrônico. Ausência de identidade entre o advogado signatário da peça e o titular da assinatura digital. Recurso inexistente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Petição enviada por meio eletrônico incompleta. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - É da responsabilidade do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando, por conseguinte, com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Petição enviada por meio eletrônico. Ausência de identidade entre o advogado signatário da peça e a titular da assinatura digital. Recurso inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Embargos de declaração da união: inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade do CF/88, art. 97. Embargos de declaração da impetrante não conhecidos. Embargos de declaração da união rejeitados.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Petição enviada via e-Mail. Não equiparação a fac-Símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Intempestivo. 1. O envio de petição ao tribunal por e-Mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-Símile, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º. 2. Considera-Se inexistente a petição protocolada por e-Mail sem a assinatura eletrônica do advogado 3. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 4. Agravo de instrumento não conhecido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição enviada eletronicamente por sociedade de advogados. Capacidade postulatória. Ausência. Petição tida por inexistente. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal. Intempestividade. Petição enviada por correio eletrônico. Inadmissível.

«1. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544, caput). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Petição enviada por correio eletrônico. Intempestividade. Julgamento antecipado da lide. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que não é admitida a interposição de recurso por e-mail e que esse não tem o condão de dilatar o prazo para entrega da petição original, pois não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de envio da petição original. Petição recursal enviada por correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade.

«- O prazo para apresentação dos originais de petição é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Processo eletrônico. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Advogado público. Representação ex lege. Possibilidade. Servidor público municipal. Lei local. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, e 2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. CCB, art. 131. CCB/2002, art. 219.

«1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, e 2º, «caput, da Lei 11.419/2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital, ou seja, aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral, mediante o uso de meios eletrônicos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Petição enviada por e-mail. Não equiparação ao fax.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Peça enviada por e-mail. Originais. Protocolo. Intempestividade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do Lei 9.800/1999, art. 1º, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Assim, intempestivo o agravo em recurso especial recebido, no protocolo do Tribunal de origem, após o prazo legal de 20 (vinte) dias. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, esgotados os prazos nela estabelecidos, a petição original de agravo regimental somente pode ser apresentada por meio eletrônico. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, esgotados os prazos nela estabelecidos, a petição original de agravo regimental somente pode ser apresentada por meio eletrônico. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, esgotados os prazos nela estabelecidos, a petição original de agravo regimental somente pode ser apresentada por meio eletrônico. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Petição do recurso especial enviada via e-mail. Ausência de equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Peça original encaminha após 15 dias da publicação do acórdão estadual. Recurso especial intempestivo.

1 - O STJ já firmou o entendimento de que o envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º, pois, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... (Continua)

18 - TST Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual não configurada. Transmissão da procuração por meio do sistema e-doc. Petição de juntada assinada digitalmente por advogado regularmente credenciado.

«Discute-se nos autos a validade da procuração da reclamada, assinada por sua representante legal, a qual foi enviada eletronicamente, mediante petição assinada pelo advogado outorgado. Os Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 11 dispõem: «Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Recurso não provido.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Petição tida por inexistente.

«1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, 2º, caput, da Lei 11.419, de 2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital. aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral mediante o uso de meios eletrônicos. ... (Continua)