peticao e heranca e cumprimento e sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade. Investigação. Herança. Reconhecimento. Sentença. Cumprimento. Rito. Afastamento. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.

«A sentença de procedência proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes, do CPC/1973, Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante, relativamente ao quinhão que lhe tocaria quando da partilha no inventário. Sabidamente, a consequência do julgamento de procedência dos pedidos investigatório e de petição de herança é permitir ao investigante habilitar-se no inventário como herdeiro, para participar da partilha, caso esta ainda não tenha sido julgada, ou então propor ação visando a anular a partilha já julgada, em que tenha sido preterido, sendo descabido submeter essa sentença a um cumprimento de sentença em face dos co-herdeiros. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJCE Apelação cível. Cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Expurgos inflacionários. Possibilidade de representação do espólio pelo administrador provisório da herança. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 613.

«1 - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu sem resolução do mérito a procedimento de cumprimento de sentença ajuizado contra instituição financeira, sob o fundamento de que o espólio não estaria devidamente representado. ... (Continua)

3 - TJSP Herança. Petição. Ação proposta depois de verificada a abertura de inventário do testador, com adjudicação do único bem para a viúva meeira e doação para sobrinha e posterior venda a terceiros. Afastamento da alegação de decadência. Sentença que julgou a demanda procedente. Acerto quanto à disposição testamentária. Reconhecimento do legado dos autores. Reconhecimento que a alienação a título oneroso feita aos co-réus, terceiros de boa-fé, deve ser mantida. Teoria da aparência questão que se resolve em perdas e danos, e deverá ser resolvido na fase de cumprimento da sentença. Recurso dos autores para majoração da verba honorária provido. Provido em parte a dos co-réus e improvido o da corequerida, com observação.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO DE AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E/OU ERRO DE PROCEDIMENTO AFASTADO. PENHORA. PEDIDO DE REDUÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. 

1. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. A SUSPEIÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 145 TRAZ SITUAÇÕES TANTO DE ORDEM OBJETIVA, QUANTO SUBJETIVA/DE FORO ÍNTIMO. O FATO DE O MAGISTRADO TER DECLINADO DO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO (GERAL) Nº 105.104.0000843-6, PORQUE LÁ FIGURAVA NO POLO PASSIVO CREDOR SEU (HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III DO APONTADO DISPOSITIVO LEGAL), NÃO O IMPEDE DE TAMBÉM SE DECLARAR SUSPEITO PARA CONDUZIR O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ QUE O CRÉDITO RECLAMADO PELAS EXEQUENTES DERIVA DO MESMO LITÍGIO, ISTO É, DA NULIDADE DA PARTILHA DE THENOR. É NATURAL E BASTANTE COMPREENSÍVEL, PORTANTO, QUE O JUIZ NÃO TENHA SE SENTIDO À VONTADE/CONFORTÁVEL EM JULGAR ESTA EXECUÇÃO. LOGO, NÃO SE COGITA DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA JUÍZA SUBSTITUTA.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de petição de herança c.c anulação de inventário e partilha de bens. Decisão que deferiu a adoção de medida coercitiva atípica, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Insurgência apresentada pelo devedor.

6 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a e «c, 485, 486, 1.029 e 1.030.

«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição de herança. Inventário extrajudicial. Nulidade. Cumprimento de sentença. Necessidade da abertura de inventário. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição de herança. Cumprimento de sentença. Quinhão hereditário. Existência de fundamento não impugnado. Coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir, em sede de execução, o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

9 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO.

Não há óbice à condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada ou autônoma, nos termos dos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, §1º, do CPC. Nesse sentido, também, é a diretriz da Súmula 345 do C. STJ. Uma vez que a ação de execução individual de sentença preferida em ação coletiva é autônoma e demanda provimento jurisdicional e que, no caso presente, foi ajuizada no ano de 2024, portanto, na vigência da Lei 13.467/2017, são aplicáveis as disposições nela contidas acerca dos honorários advocatícios. Recurso não provido. ... (Continua)

10 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUTORA DECLARADA HERDEIRA PARA SER CONTEMPLADA COM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DE NOVA PARTILHA NOS PRÓPRIOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE ENCERROU, SENDO INCABÍVEL SEJA JULGADA POR SENTENÇA A NOVA PARTILHA, DEVENDO SER PROPOSTO O INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria.

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - RECURSO DOS EXEQUENTES - (1) INSURGÊNCIA QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DE UM DOS QUATRO EXEQUENTES - MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO REPUTADA VÁLIDA, EM APLICAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO CPC, art. 274, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO NO PROCESSO - (2) IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INTELECÇÃO DO CPC, art. 921 E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA NESTE

PONTO.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO.

A dação em pagamento (datio in solutum) consiste em uma forma especial de cumprimento da obrigação, regulada nos arts. 356 a 359 do CC/02, em que, na mesma relação obrigacional, o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento não há título executivo judicial para iniciar a fase executiva, devendo aguardar a formação da coisa julgada na ação civil pública - Inconformismo do exequente - Acolhimento. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Recurso de Apelação - Incidente de cumprimento provisório de sentença - Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão de suposta omissão do exequente - Exequente amparado em decisão judicial, concessiva de tutela provisória de urgência, impondo à executada a prestação de serviço de saúde em clínica credenciada, sob hipótese de direito de reembolso ao exequente, se o serviço for realizado em clínica indicada pelo Juízo, não podendo ser de livre escolha da parte - Omissão da executada, que não indica clínica nem libera os procedimentos na clínica apontada pelo exequente, em prejuízo deste, que fica sem acesso ao serviço e sem reembolso da despesa pertinente à clínica de sua escolha - Indeferimento da petição inicial que se afasta - Recurso provido - Sentença reformada.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Execução de sanção de multa contra o espólio do condenado. Acórdão que permitiu o prosseguimento do cumprimento de sentença. Conduta enquadrada a Lei 8.429/1992, art. 11. Divergência com a jurisprudência do STJ. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

1 - Impugna-se no Agravo Interno decisão que atribuiu efeito suspensivo a Apelo, atualmente autuado como REsp. 1.949.148. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Irresignação improcedente. Moderna orientação do STJ firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e não localização de bens da executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Falta de um mínimo começo de prova de desvio de bens ou confusão patrimonial. Petição inicial do incidente, além disso, que nada de palpável e específico descreve sobre suposta ocultação de bens da associação civil pelo respectivo presidente. Consideração de que a revelia induz presunção relativa dos fatos descritos na inicial, não vinculando o julgador.