Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO.

Não há óbice à condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada ou autônoma, nos termos dos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, §1º, do CPC. Nesse sentido, também, é a diretriz da Súmula 345 do C. STJ. Uma vez que a ação de execução individual de sentença preferida em ação coletiva é autônoma e demanda provimento jurisdicional e que, no caso presente, foi ajuizada no ano de 2024, portanto, na vigência da Lei 13.467/2017, são aplicáveis as disposições nela contidas acerca dos honorários advocatícios. Recurso não provido. ... (Continua)