pericia em crimes ambientais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Adevanir De Oliveira foi condenado pela prática dos crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A, por destruir e danificar vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em área de preservação permanente, sem autorização. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a diminuição da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e da causa de diminuição da pena pela modalidade culposa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos de policiais. 4. O princípio da insignificância foi afastado devido ao considerável dano ambiental e ao descaso do apelante com as normas ambientais, evidenciado por múltiplas autuações. IV. Dispositivo Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria dos crimes ambientais foram comprovadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica em casos de considerável dano ambiental e descaso com normas de preservação. Legislação Citada: Lei 9.605/98, arts. 38 e 38-A; CP, art. 69, caput; CPP, art. 386, V e VII; CP, art. 44, §3º; CP, art. 33, § 2º, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp: 1973099 SC 2021/0374404-1, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5 - Quinta Turma, j. 13/05/2024. TJ-SP, Apelação Criminal: 15004457120198260294 Jacupiranga, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/01/2025... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98, art. 48. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Os depoimentos prestados pelos policiais militares e as fotogarfias acostadas no expediente policial não têm a aptidão de suprir a ausência de laudo pericial, pois somente a perícia tem o condão de atestar que a conduta do réu impediu ou dificultou a regeneração da mata nativa, sendo isso elementar do crime imputado. Sem essa prova, não há condições de proferir condenação.... (Continua)

4 - TJSP CRIMES AMBIENTAIS EM CONCURSO MATERIAL. arts. 56, CAPUT E 60, CAPUT, DA LEI 9.605/98.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial do local e dos produtos químicos lá encontrados a constatar que o acusado guardava produtos químicos de uso controlado, de forma inadequada e sem autorização do órgão ambiental competente, bem como operava empresa de galvanoplastia, atividade com potencial poluidor, sem autorização e sem as medidas de proteção adequadas. Policiais civis oficiantes que relataram fiscalização no local por conta da compra de produtos químicos controlados e encontraram a empresa de galvanoplastia sem licença em funcionamento. Acusado que admitiu não possuir as licenças necessárias, asseverando que não as conseguiu por ter problemas de documentação, mas que continuou a trabalhar assim mesmo por precisar se sustentar, mas afirmando que nunca descartou os produtos no ambiente e nunca poluiu, bem como que fornecia EPIs aos funcionários. Não constatação de dano ambiental efetivo. Irrelevância. Crimes de mera conduta e de perigo abstrato, que independem de resultado naturalístico para sua consumação. Condenação mantida. ... (Continua)

5 - TJMG Crimes ambientais. Arts. 38 e 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Destruição de floresta em área de preservação permanente. Venda de carvão sem licença. Insuficiência de provas para a condenação. Absolvição que se impõe

«- A caracterização da floresta danificada como «área de preservação permanente demanda demonstração precisa, senão através do laudo pericial, de outros meios idôneos aptos a supri-lo como prova da materialidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Prova da materialidade. Delito que deixa vestígios. Necessidade de realização de exame pericial. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência dos arts. 158, 159 e 167 do CPP e do art. 19 da Lei de crimes ambientais. Trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - «O exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que a sua realização de forma indireta somente é possível quando esses tiverem desaparecido ou o lugar tenha se tornado inapropriado para a sua realização, situações que não se apresentam no caso ora examinado (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). ... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. Construção e ampliação de empreendimentos imobiliários «sem a devida autorização ou em desacordo com ela, afetando fauna, flora e cursos d'água de áreas de preservação permanente. Pretensão de trancamento da ação penal. Prescrição. Atipicidade de condutas. Inexistência. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais omissivos impróprios. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 63. Delitos autônomos. Impossibilidade de consunção.

«1. Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - arts. 55 E 69, AMBOS DA LEI 9.605/98 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU AINDA, POR ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE

Conjunto probatório uníssono em demonstrar a prática dos delitos. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância ou de qualquer excludente de ilicitude. Dolo evidenciado. Condenação mantida. CRIME Da Lei 8.176/96, art. 2º, § 1º - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - ACOLHIMENTO - A ausência de informações nos autos demonstrando que o material extraído e transportado efetivamente fosse de propriedade da União, seja por meio da prova oral, seja por meio do laudo pericial, torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso parcialmente provido, para absolver o réu do delito previsto na Lei 8.176/96, art. 2º, § 1º, com fundamento no CPP, art. 386, II, e para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea com relação ao delito previsto na Lei 9.605/98, art. 55, sem repercussão, contudo, na pena final aplicada a este crime.... (Continua)

9 - TJSP Crimes ambientais. Destruição de floresta considerada de preservação permanente e impedimento de regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação. arts. 38 e 48, ambos da Lei 9.605/98. Acusado que edifica imóvel de alvenaria em lote situado em área de preservação permanente. Laudo pericial conclusivo. Prova hábil à afirmação da responsabilidade do réu, apenas, pelo crime do art. 48, da Lei dos Crimes Ambientais. Elementos colhidos, de outro lado, inábeis para lastrear a conclusão de que o acusado tenha sido o responsável pela destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente. Versão exculpatória que não se viu infirmada pelo relato do policial militar ambiental, tudo a justificar a absolvição no tocante ao delito da Lei 9.605/98, art. 38, com lastro no art. 386, VII, do C. P. Penal. Penas corporais e regime aberto, pelo crime da Lei 9.605/98, art. 48, adequados. Substituição mantida, afastada, apenas e em razão de absolvição no tocante à imputação remanescente, da pena de prestação de serviços à comunidade, mantida a r. sentença quanto ao mais. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar

10 - TJRS APELAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 38-A E ART. 64, AMBOS DA LEI 9.605/98.  PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOLO EVIDENCIADO. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente as circunstâncias que envolvem os fatos imputados, como no caso, possibilitando o exercício da defesa. A simples falta de menção da data exata do delito, mas existindo lapso temporal definido, não enseja a inépcia da inicial, em especial diante da natureza dos crimes praticados. Precedentes.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIME. LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. MAUS-TRATOS. RINHAS DE GALO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR MEIO, SOBRETUDO, DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. VETOR CIRCUNSTÂNCIA NEUTRALIZADO, NEGATIVAÇÃO DESLOCADA PARA A CULPABILIDADE. 

1. Prova da materialidade consubstanciada no conjunto de elementos dos autos, a saber auto de constatação, fotografias, laudo pericial e depoimento prestado em juízo.  ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Crime contra a fauna. Ter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem a devida licença da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Maus tratos (Lei 9.605/1998, art. 32, caput). Ausência de laudo pericial. Possibilidade. Materialidade e autoria demonstradas com base em outros elementos probatórios. Afastamento, devidamente fundamentado, do perdão judicial previsto na Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 01/2/2019). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Lei dos crimes ambientais. Lei 9.605/1998. Responsabilidade penal de pessoa jurídica. Restituição de coisa apreendida. Carga de madeira. Quantidade e espécie de madeira transportada dissonante da guia florestal. Indícios de prática de delito ambiental. Indevida restituição. Laudo técnico. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. A denominada Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/1998, representa, para muitos, um avanço para a sociedade brasileira, principalmente pela acolhida explícita da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e pela criminalização de diversas condutas lesivas ao meio ambiente, anteriormente não tipificadas por nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. Lei 6.766/1979. VENDA DE LOTES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA PARA A PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. POSSIBILIDADE. DANOS AMBIENTAIS À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DA FLORA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS. PREJUÍZOS E MONTANTE COMPROVADOS EM LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Caracteriza o crime previsto pelo art. 50, parágrafo único, I e II, c/c Lei 6.766/1979, art. 51 a conduta de promover o loteamento/desmembramento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, por meio de venda de terrenos, sem título legítimo de propriedade do imóvel loteado.... (Continua)

15 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE TERRA. CRIMES AMBIENTAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. CONCLUSÕES DE LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS. ROBUSTEZ DO ACERVO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPARAÇÃO PELO DANO. VALOR DESCRITO NO LAUDO. MANUTENÇÃO. VENDA DOS LOTES. OTENÇÃO DE LUCRO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AGRAVAMENTO DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 SOBRE A PENA-MINIMA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Arts. 38, 38-A e 63 da Lei 9.605/1998. Materialidade suficientemente demonstrada. Substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa. Impossibilidade. Medida não socialmente recomendável. Gravidade concreta das condutas. Ausência de ilegalidade.

1 - «Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 01/2/2019.) ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes ambientais. Acordo de não persecução penal. Descumprimento de condição. Ação civil ajuizada pelo recorrente. Alegação de questão prejudicial. Suspensão do processo. Inaplicabilidade do CPP, art. 93. Independência entre as instâncias. Natureza consensual do acordo. Obrigatoriedade do cumprimento integral. Agravo regimental não provido.

1 - A suspensão do processo penal em razão de questão prejudicial, conforme previsão do CPP, art. 93, é facultativa e depende da prudente discricionariedade do juízo. Trata-se de uma possibilidade processual que deve ser avaliada considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, não configurando direito subjetivo da parte.... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/1998, art. 38, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL QUE EXIGE PERÍCIA TÉCNICA, POIS NEM TODA SUPRESSÃO OU DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO CONFIGURA O DELITO. LAUDO PERICIAL ESSENCIAL PARA DAR SEGURANÇA À DECISÃO JUDICIAL E VALIDAR AS CONSTATAÇÕES DOS AGENTES AMBIENTAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJSP CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Damião Eufrazio de Almeida foi condenado por maus tratos a animais e posse ilegal de aves silvestres, com penas de detenção e multa. A defesa alegou ilicitude das provas por invasão de domicílio, insuficiência de provas e erro de tipo, além de pleitear a aplicação do princípio da insignificância e a redução das penas. ... (Continua)

20 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Alegação de que a água fornecida à residência da autora não é potável. Prova pericial técnica realizada em causa piloto. Conclusão do expert de que a água que abastece o imóvel da demandante é própria para o consumo humano. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Ausência de quaisquer provas que desconstituam as considerações feitas pelo perito. Aplicação do disposto no CPC, art. 373, I. Eventual cometimento de crimes ambientais e/ou crimes contra o consumidor que devem ser objeto de ação própria. Desprovimento da Apelação autoral.