Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. Lei 6.766/1979. VENDA DE LOTES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA PARA A PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. POSSIBILIDADE. DANOS AMBIENTAIS À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DA FLORA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS. PREJUÍZOS E MONTANTE COMPROVADOS EM LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Caracteriza o crime previsto pelo art. 50, parágrafo único, I e II, c/c Lei 6.766/1979, art. 51 a conduta de promover o loteamento/desmembramento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, por meio de venda de terrenos, sem título legítimo de propriedade do imóvel loteado.... (Continua)