Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 38-A E ART. 64, AMBOS DA LEI 9.605/98.  PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOLO EVIDENCIADO. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente as circunstâncias que envolvem os fatos imputados, como no caso, possibilitando o exercício da defesa. A simples falta de menção da data exata do delito, mas existindo lapso temporal definido, não enseja a inépcia da inicial, em especial diante da natureza dos crimes praticados. Precedentes.... (Continua)