participacao nos lucros e resultados plr
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Participação nos lucros e resultados (plr). Previdência complementar. Competência da justiça comum. Natureza civil. Agravo provido.

1 - A Participação nos Lucros e Resultados (PLR), quando integrada ao plano de previdência complementar após o término da relação de emprego, adquire natureza civil e se desvincula do caráter de verba trabalhista.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA.

Afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. 1. A questão em debate possui jurisprudência remansosa nesta Corte no sentido de que a gratificação semestral possui idêntica natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, sendo assegurado o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no CLT, art. 468 e nas súmulas 51, l, e 288, do e. TST, reconhecendo que, através de convenção coletiva e alteração no regulamento, não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR. 2. No caso concreto, ao manter a sentença em que foi obstado o direito do reclamante de receber a parcela PLR, ao argumento de que se trata de parcela distinta da gratificação semestral, a decisão da Corte regional foi de encontro à jurisprudência do TST . 3. Configurada a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido, no tema .... (Continua)

3 - TST Gratificações semestrais. Reflexos na participação nos lucros e resultados (plr).

«O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA SALARIAL. A Corte de origem manteve a condenação do reclamado em pagar diferenças de participação nos lucros e resultados (PLR) decorrentes da integração da gratificação semestral, por concluir pela natureza salarial da parcela. Segundo se extrai do acórdão, « A gratificação semestral integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, tendo em vista que se trata de parcela fixa (independentemente da periodicidade com que era paga), por força do parágrafo 1º do CLT, art. 457 «. Portanto, como bem decidiu a Corte de origem, a gratificação semestral deve integrar a base de cálculo da PLR, haja vista a natureza salarial da parcela. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento .

5 - TST Gratificação semestral criada por norma coletiva. Natureza jurídica. Integração na base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Plr.

«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer que, tendo a gratificação semestral natureza jurídica salarial, ante o seu pagamento com habitualidade, é devida a sua integração no cálculo da verba Participação nos Lucros e Resultados - PLR. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR).

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco réu, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado. Precedentes da SbDI-1. Assim, a decisão agravada conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora para afastar a declaração de prescrição total, reconhecendo a incidência apenas da prescrição quinquenal parcial em relação ao tema «gratificação semestral/PLR e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal para apreciar os pedidos pertinentes à matéria, como entender de direito. 2. Na hipótese, a autora já percebe complementação de aposentadoria, portanto, a prescrição incidente sobre a pretensão é a parcial, nos termos da Súmula 327/STJ. Logo, por qualquer ângulo de exame, confirma-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. INCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.L.B.B. representada por M.B.B. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, fixando a pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, A.L.F.S. e condenando a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa devido à gratuidade judiciária. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Gratificações semestrais. Reflexos na participação nos lucros e resultados (plr).

«O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE PENHORA DE VALORES ADVINDOS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - POSSIBILIDADE -

ainda que se considere a PLR como verba salarial, a jurisprudência tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - rendimentos mensais do agravado da ordem de R$ 6.234,41 (R$ 74.812,96 anuais) acrescidos de R$ 24.712,94 de PLR - constrição do PLR que não prejudica sua subsistência - precedentes - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E SUPERVENIENTE NO BINÔMIO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PLR - EXCLUSÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor visando a redução do encargo alimentar fixado em 30% dos rendimentos líquidos, ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego, e a exclusão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da base de cálculo de incidência da pensão. Alegação de aumento de despesas com a guarda exclusiva de outra filha, cuja genitora faleceu em 2010, que não configura alteração superveniente significativa que justifique a redução do encargo. As necessidades da menor são presumidas e priorizadas, conforme o CF/88, art. 227. A PLR, por sua natureza transitória e indenizatória, desvinculada da remuneração habitual, deve ser excluída da base de cálculo da pensão alimentícia, em conformidade com o CF/88, art. 7º, XI, e jurisprudência do C. STJ. Reforma parcial da sentença, mantendo-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença (tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. SÚMULA 126/TST .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. art. 896, «B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Caso em que o Tribunal Regional, interpretando os preceitos da norma coletiva em que estabelecida a forma de pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR), concluiu ser devida a condenação da Reclamada ao pagamento da referida parcela. Assentou que « ... a norma constante do instrumento normativo autoriza o pagamento de valor, independente do desempenho da empresa, conforme base de cálculo estabelecida na referida cláusula «. Dessa forma, a Corte Regional embasou sua decisão na interpretação conferida à cláusula normativa, registrando que « a própria norma em questão estabelece a quantia a ser quitada «, razão por que entendeu ser devido o pagamento da PLR dos exercícios de 2017 e 2018. 2. Fundada a decisão regional na interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendido pela parte (CLT, art. 896, «b). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

14 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivo de trabalho. Participação nos lucros e resultados (plr). Integração da gratificação semestral.

«I - O Banco reclamado não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não se observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «a e «c. «In casu, a substituição processual pelo sindicato na ação de cumprimento tem origem comum, ou seja, em norma coletiva que previu o pagamento da PLR.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Participação nos lucros e resultados (plr). Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, providência obrigatória inclusive para os reclamos interpostos pela alínea c, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros e resultados (plr). Inobservância dos requisitos da Lei 10.101/2000. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O afastamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados (PRL), conforme pretendido pelo agravante, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do S uperior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Participação nos lucros e resultados (PLR). Incidência não automática. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, «não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 2/3/2021). ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Anterior às Lei 13.015/2014 e a Lei 13.647/2017. Participação nos lucros e resultados. Plr. Ônus da prova.

«O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que não foi comprovado o fato constitutivo do direito da reclamante à integração da parcela PLR na remuneração. Assentou que «não há prova nos autos no sentido de que referida parcela tenha sido paga de forma camuflada, tal como alegado pela parte autora. Diante desse contexto, entendeu indevida a integração da PLR na remuneração. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). 1.

Confirma-se a decisão agravada que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela parte autora para afastar a declaração de prescrição total, reconhecendo a incidência apenas da prescrição quinquenal parcial em relação ao tema «Gratificação semestral/PLR e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciar os pedidos pertinentes à matéria, como entender de direito. 2. Tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, na forma prevista na Súmula 327/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Gratificação semestral criada por norma coletiva. Natureza jurídica. Integração na base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Plr.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da violação da CLT, art. 457, § 1º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma diante da aplicação de óbice processual (Súmula 297/TST) não se pronunciou sobre o mérito do tema, sem que disso resulte omissão a ser sanada nos embargos de declaração. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

23 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela parte autora para afastar a declaração de prescrição total, reconhecendo a incidência apenas da prescrição quinquenal parcial em relação ao tema «Gratificação semestral/PLR e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciar os pedidos pertinentes à matéria, como entender de direito. 2. Tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, na forma prevista na Súmula 327/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vícios a serem sanados.

25 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional. Comprovação do pagamento da participação nos lucros e resultados (plr). Restituição de parcelas pagas à previdência privada. Indenização por danos morais. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Perda parcial da capacidade auditiva.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Participação nos lucros e resultados (PLR). Verbas de natureza eventual. Exclusão. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, RAPHAEL LIMA DA HORA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO PAI PELA FILHA MENOR, JULIA FERNANDES DA HORA, REPRESENTADA PELA GENITORA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 127% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO SOBRE GRATIFICAÇÕES, COMISSÕES, ABONOS, ADICIONAIS, PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS), 13º SALÁRIO, FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. DETERMINOU, AINDA, QUE EM AMBAS AS HIPÓTESES O RÉU DEVERÁ ARCAR COM 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A VERBA DENOMINADA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DECISÃO DEFERINDO A RETIRADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL E A INCLUSÃO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A SUSTENTAÇÃO ORAL PELA AUTORA. A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA QUE FOSSE FEITA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM A FINALIDADE DE AGUARDAR RESPOSTA DE OFÍCIO EXPEDIDO NO JUÍZO A QUO À EMPRESA EM QUE TRABALHA O RÉU INDAGANDO ACERCA DOS PAGAMENTOS FEITOS A ELE A TÍTULO DE PARTIPAÇÃO NOS LUCROS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO CPC, art. 1.021. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 09/12/2020, POR MEIO DE SUA 2ª SEÇÃO (RESP 1.872.706), PACIFICOU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, FIRMANDO A PREMISSA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO ALIMENTANTE A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) SOMENTE INTEGRAM O CÁLCULO DOS ALIMENTOS SE HOUVER EFETIVA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA PRESENTE HIPÓTESE. VERBA COM NATUREZA INDENIZATÓRIA, EPISÓDICA E QUE NÃO PODE SER INCORPORADA DE FORMA AUTOMÁTICA À PENSÃO ALIMENTÍCIA. DILIGÊNCIA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMANECER NO AGUARDO DA RESPOSTA DA EMPRESA ACERCA DE EVENTUAIS RECEBIMENTOS PELO RÉU DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) SÓ POSTERGARÁ INDEVIDAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO TERÁ RELEVÂNCIA NO SEU JULGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

28 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que indefere expedição de ofício à empregadora do agravado, afirmando impenhorabilidade de verba recebida a título de participação nos lucros e resultados (PLR) diante de sua natureza salarial - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Possibilidade de expedição do ofício requerido - PLR - Verba sem natureza alimentar própria das remunerações - Inteligência da lei 10.101/2000 - Recurso provido

29 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . Hipótese em que o Tribunal Regional, interpretando a norma coletiva, concluiu que a gratificação semestral é paga com habitualidade a cada seis meses e possui natureza salarial, devendo compor a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados . Constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que, diante da natureza salarial conferida à gratificação semestral, esta deve integrar a base de cálculo da PLR. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .

30 - TST Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados - PLR. Parcelamento. Norma coletiva. Validade. Finalidade de proteção do emprego, inclusive com redução de salário. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º.

«1. Em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o pleno reconhecimento da negociação coletiva, deve-se dar validade ao acordo coletivo de trabalho, que estabeleceu o pagamento antecipado e parcelado da verba intitulada participação nos lucros e resultados. Neste caso, tal norma coletiva, além de refletir a vontade flexibilizadora das partes quanto à parcela acessória ao salário, não trouxe qualquer prejuízo aos trabalhadores, mesmo porque não evidenciado que a Empresa estivesse mascarando uma recomposição salarial por meio do parcelamento mensal da PLR. Buscou-se, sim, a proteção do bem maior do trabalhador, o seu emprego, visto que, no aludido acordo coletivo, previa-se a redução da carga horária com a correspondente diminuição salarial. 2. Merece reforma, portanto, o acórdão proferido pela Turma, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de integração da parcela «participação nos lucros e resultados no salário e de diferenças salariais.... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados (plr). Banespa. Ex-empregador. Competência da justiça comum. Precedente vinculante do STF. Agravo interno desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que tenham por objeto complementação de aposentadoria, independentemente da causa de pedir e de ter sido ela ajuizada contra a entidade de previdência privada ou exclusivamente contra o empregador, em face da autonomia do contrato de previdência privada (AgInt no REsp 1.937.464/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021). ... (Continua)

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IDENTIDADE DA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1.

Na hipótese, a Corte de origem manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da PLR referente ao período 01/10/2016 a 24/05/2017 (CCT 2016/2017), observada a proporcionalidade da parcela. Salientou que a PLR é benefício previsto nas normas coletivas da categoria, conforme instrumentos coletivos acostados à inicial. 2. Dessa forma, a análise das arguições da reclamada, no sentido de que « a Cláusula 3ª da CCT da categoria não prevê o pagamento proporcional aos empregados desligados antes de 2.8.2019, está calcada em cláusula normativa não transcrita no acordão impugnado e, portanto, depende do revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados (PLR). Banespa. Ex-empregador. Competência da justiça comum. Precedente vinculante do STF. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que tenham por objeto complementação de aposentadoria, independentemente da causa de pedir e de ter sido ela ajuizada contra a entidade de previdência privada ou exclusivamente contra o empregador, em face da autonomia do contrato de previdência privada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021). ... (Continua)

35 - TST Horas extras. Reflexos na participação nos lucros e resultados (plr).

«Não prospera a alegação de que a base de cálculo do PLR deveria considerar as horas extras. Com efeito, o TRT consigna que a norma coletiva dispõe que a base de cálculo da PLR é formada pelo salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Partindo dessa premissa, manteve a sentença pela qual se indeferiu os reflexos das horas extras sobre a PLR, sob o fundamento de que representam salário variável, ainda que habitual. De fato, a natureza das horas extras é variável, pagas tão somente quando configurada a extrapolação da jornada de trabalho, situação que não autoriza que sejam consideradas como «parcela fixa. Nesse sentido, tem prevalecido no âmbito desta Corte o entendimento de que não se incluem na base de cálculo da PLR. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de guarda cumulada com alimentos. Pensão alimentícia. Participação nos lucros e resultados (plr). Incorporação. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial da Quarta Turma desta Corte Superior é de que o recebimento de «participação nos lucros e resultados» deve ser considerado para fins de apuração do valor devido em obrigação alimentícia, em especial quando definido em percentual da renda, que é o caso dos autos. ... (Continua)

37 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA COMO FORMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de direito ao recebimento dos valores não pagos pelo sucessor do Banco BANESPA. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PAGAMENTO PROPORCIONAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EXEGESE DO CLT, art. 489, CAPUT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST. APLICABILIDADE DA SÚMULA 451/TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. FALTA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

39 - STJ Direito civil. Recurso especial. Pensão alimentícia. Base de cálculo. Exclusão de plr e aviso prévio. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de participação nos lucros e resultados (PLR). Decisão mantida.

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

43 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Cinge-se a controvérsia sobre a natureza jurídica da participação nos lucros e resultados (PLR) prevista em acordo coletivo de trabalho. O Regional constatou que a norma coletiva anexada aos autos está de acordo com o art. 7º, XI, da CF/88e a Lei 10.101/2000. Desse modo, reconheceu a natureza jurídica de verba indenizatória da referida parcela. O recorrente alega que a parcela paga a título de PLR era desvinculada do efetivo lucro da sociedade empresarial e tinha como base o salário nominal do empregado. A análise da tese recursal requereria reexame de conteúdo fático probatório, já que a não houve manifestação no acórdão Regional sobre a vinculação da PLR ao salário nominal, tampouco foi suscitada negativa de prestação jurisdicional. A aferição das alegações recursais requererianovo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão Regional, hipótese que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência. Agravo de instrumento não provido LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da condenação da reclamante em multa por litigância de má-fé, pela mera interposição de recurso com a finalidade de discutir a natureza jurídica da parcela participação nos lucros e resultados, revela-se dissonante do entendimento firmado por esta Corte, circunstância apta a revelar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Ante possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional manteve sentença de mérito que condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por entender extrapolado o exercício regular de ação, ao pleitear o reconhecimento da natureza salarial da PLR, nada obstante ciente de sua regular previsão em norma coletiva. O recorrente alegara, em suas razões recursais, ter havido o desvirtuamento da parcela paga a título de participação nos lucros e resultados, já que esta não era adimplida com base no efetivo lucro da empresa. Nesse contexto, a argumentação jurídica feita pela parte não revela, per se, deslealdade processual ou abuso do direito constitucional de ação. Tampouco há nos autos prova inequívoca de dolo com a finalidade de prejudicar a parte adversa ou a macha processual. Portanto, não constatada a litigância abusiva pelo autor, nos termos do CPC, art. 80 e 793-B da CLT, deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé imposta pelo Regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alimentos. Participação nos lucros e resultados (plr). Outras verbas de natureza eventual. Incidência automática. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. O agravo é parcialmente conhecido, não o fazendo quanto ao tema «Prescrição da pretensão de diferenças de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, na medida em que a matéria não foi veiculada no recurso de revista, caracterizando inovação recursal. Agravo não conhecido, no particular. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, nota-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. 2. Na hipótese, constata-se que o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, pois a parte recorrente transcreveu trecho de acórdão proferido em processo diverso, o que não supre a exigência contida no referido artigo de lei. 3. O descumprimento de tal requisito formal, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

46 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Participação nos lucros e resultados. Plr. Incidência de contribuições previdenciárias, porquanto não cumpridos os requisitos da Lei 10.101/2000. Alteração do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. BANESPA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que os temas em destaque não oferecem transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

48 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. 1 -

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência quanto ao tema e conhecido e provido o recurso de revista do reclamante, para, reconhecendo a incidência da prescrição parcial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. 2 - Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que é aplicável a prescrição total ao pedido de reconhecimento da mesma natureza jurídica entre as parcelas Gratificação Semestral e PLR para o fim de pagamento da PLR aos trabalhadores aposentados. 3 - Esta Corte Superior tem reiteradamente se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado, entendimento esse também tem sido aplicado aos casos em que se pretende a declaração da natureza jurídica de participação nos lucros e resultados para a parcela Gratificação Semestral paga pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Julgados. 4 - Logo, não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que deu provimento ao recurso de revista a fim de que fosse aplicado ao caso o entendimento pacificado desta Corte Superior. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (EXECUÇÃO). REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS A TÍTULO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL SOBRE A PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS IMPERTINENTES.

Trata-se de execução de diferenças salariais deferidas em razão do reconhecimento do direito à equiparação salarial do reclamante, no tocante à parcela de participação nos lucros e resultados, a partir do salário integral do empregado indicado como paradigma. A insurgência recursal invocada pelo reclamado executado fundamenta-se na alegação de excesso de execução, com base na indicação de ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Inviável o processamento do apelo no que se refere à tese de excesso de execução, ante a ausência de prequestionamento da matéria, na instância ordinária, nos termos da Súmula 297, itens I e II, do TST, tendo em vista que o Regional não emitiu tese sobre este aspecto, tendo tão somente consignado a preclusão da discussão. Inócua, portanto, a alegação de ofensa à coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

50 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados (plr). Banespa. Ex-empregador. Competência da justiça comum. Precedente vinculante do STF. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que tenham por objeto complementação de aposentadoria, independentemente da causa de pedir e de ter sido ela ajuizada contra a entidade de previdência privada ou exclusivamente contra o empregador, em face da autonomia do contrato de previdência privada (AgInt no REsp 1.937.464/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021). ... (Continua)