participacao nos lucros e resultados plr
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR): Provimento do recurso para excluir o pagamento da PLR proporcional de 2023, considerando que o reclamante não efetuou a solicitação do pagamento no prazo estipulado na norma coletiva (Tema 1.046 do STF). II - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Provimento do recurso para excluir a condenação da reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. III - CONCLUSÃO: Recurso ordinário provido.... (Continua)

2 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OFÍCIO À SRT.

I - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR): Provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento da multa relativa à PLR por se tratar de julgamento «extra petita, considerando a ausência de pedido formulado pelo autor. II - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Provimento parcial ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da improcedência dos pedidos. III - OFÍCIO À SRT: Provimento ao recurso para excluir a expedição de ofício à SRT por ausência de irregularidades. IV - CONCLUSÃO: Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

3 - STJ Direito previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Participação nos lucros e resultados (plr). Previdência complementar. Competência da justiça comum. Natureza civil. Agravo provido.

1 - A Participação nos Lucros e Resultados (PLR), quando integrada ao plano de previdência complementar após o término da relação de emprego, adquire natureza civil e se desvincula do caráter de verba trabalhista.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA DE VERBA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 

6 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA.

Afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. 1. A questão em debate possui jurisprudência remansosa nesta Corte no sentido de que a gratificação semestral possui idêntica natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, sendo assegurado o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no CLT, art. 468 e nas súmulas 51, l, e 288, do e. TST, reconhecendo que, através de convenção coletiva e alteração no regulamento, não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR. 2. No caso concreto, ao manter a sentença em que foi obstado o direito do reclamante de receber a parcela PLR, ao argumento de que se trata de parcela distinta da gratificação semestral, a decisão da Corte regional foi de encontro à jurisprudência do TST . 3. Configurada a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido, no tema .... (Continua)

7 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ÔNUS DA PROVA. NORMA COLETIVA MERAMENTE PROGRAMÁTICA. 1.

É ônus do empregado que alega fazer jus à PLR juntar aos autos a norma coletiva que embasa o pedido e a ausência da referida comprovação torna impossível o reconhecimento do direito.2. Recurso provido. ... (Continua)

8 - TST Gratificações semestrais. Reflexos na participação nos lucros e resultados (plr).

«O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA SALARIAL. A Corte de origem manteve a condenação do reclamado em pagar diferenças de participação nos lucros e resultados (PLR) decorrentes da integração da gratificação semestral, por concluir pela natureza salarial da parcela. Segundo se extrai do acórdão, « A gratificação semestral integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, tendo em vista que se trata de parcela fixa (independentemente da periodicidade com que era paga), por força do parágrafo 1º do CLT, art. 457 «. Portanto, como bem decidiu a Corte de origem, a gratificação semestral deve integrar a base de cálculo da PLR, haja vista a natureza salarial da parcela. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento .

10 - TST Gratificação semestral criada por norma coletiva. Natureza jurídica. Integração na base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Plr.

«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer que, tendo a gratificação semestral natureza jurídica salarial, ante o seu pagamento com habitualidade, é devida a sua integração no cálculo da verba Participação nos Lucros e Resultados - PLR. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR).

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco réu, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado. Precedentes da SbDI-1. Assim, a decisão agravada conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora para afastar a declaração de prescrição total, reconhecendo a incidência apenas da prescrição quinquenal parcial em relação ao tema «gratificação semestral/PLR e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal para apreciar os pedidos pertinentes à matéria, como entender de direito. 2. Na hipótese, a autora já percebe complementação de aposentadoria, portanto, a prescrição incidente sobre a pretensão é a parcial, nos termos da Súmula 327/STJ. Logo, por qualquer ângulo de exame, confirma-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. INCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.L.B.B. representada por M.B.B. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, fixando a pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, A.L.F.S. e condenando a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa devido à gratuidade judiciária. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Gratificações semestrais. Reflexos na participação nos lucros e resultados (plr).

«O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

14 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). TRABALHADORES APOSENTADOS.

A despeito das irresignações recursais, a hipótese em testilha não é o caso de incidência do Tema 190 de Repercussão Geral do C. STF, conforme aduz o recorrente, uma vez que os recorridos não pleitearam complementação de aposentadoria em face de entidade privada de previdência; mas, sim, PLR em face do recorrente. Preliminar rechaçada.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE PENHORA DE VALORES ADVINDOS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - POSSIBILIDADE -

ainda que se considere a PLR como verba salarial, a jurisprudência tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - rendimentos mensais do agravado da ordem de R$ 6.234,41 (R$ 74.812,96 anuais) acrescidos de R$ 24.712,94 de PLR - constrição do PLR que não prejudica sua subsistência - precedentes - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECONVENÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - NATUREZA EVENTUAL E INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E HORAS EXTRAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DEVIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

A ação revisional de alimentos, prevista no CCB, art. 1.699, tem como pressuposto a alteração superveniente da situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos, permitindo a modificação do encargo para adequá-lo ao binômio necessidade-possibilidade ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E SUPERVENIENTE NO BINÔMIO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PLR - EXCLUSÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor visando a redução do encargo alimentar fixado em 30% dos rendimentos líquidos, ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego, e a exclusão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da base de cálculo de incidência da pensão. Alegação de aumento de despesas com a guarda exclusiva de outra filha, cuja genitora faleceu em 2010, que não configura alteração superveniente significativa que justifique a redução do encargo. As necessidades da menor são presumidas e priorizadas, conforme o CF/88, art. 227. A PLR, por sua natureza transitória e indenizatória, desvinculada da remuneração habitual, deve ser excluída da base de cálculo da pensão alimentícia, em conformidade com o CF/88, art. 7º, XI, e jurisprudência do C. STJ. Reforma parcial da sentença, mantendo-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença (tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE.

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. SÚMULA 126/TST .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. art. 896, «B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Caso em que o Tribunal Regional, interpretando os preceitos da norma coletiva em que estabelecida a forma de pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR), concluiu ser devida a condenação da Reclamada ao pagamento da referida parcela. Assentou que « ... a norma constante do instrumento normativo autoriza o pagamento de valor, independente do desempenho da empresa, conforme base de cálculo estabelecida na referida cláusula «. Dessa forma, a Corte Regional embasou sua decisão na interpretação conferida à cláusula normativa, registrando que « a própria norma em questão estabelece a quantia a ser quitada «, razão por que entendeu ser devido o pagamento da PLR dos exercícios de 2017 e 2018. 2. Fundada a decisão regional na interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendido pela parte (CLT, art. 896, «b). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)