Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OFÍCIO À SRT.

I - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR): Provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento da multa relativa à PLR por se tratar de julgamento «extra petita, considerando a ausência de pedido formulado pelo autor. II - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Provimento parcial ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da improcedência dos pedidos. III - OFÍCIO À SRT: Provimento ao recurso para excluir a expedição de ofício à SRT por ausência de irregularidades. IV - CONCLUSÃO: Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)