Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR): Provimento do recurso para excluir o pagamento da PLR proporcional de 2023, considerando que o reclamante não efetuou a solicitação do pagamento no prazo estipulado na norma coletiva (Tema 1.046 do STF). II - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Provimento do recurso para excluir a condenação da reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. III - CONCLUSÃO: Recurso ordinário provido.... (Continua)