partes paridade de tratamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Intimação para apresentar contrarrazões. Nulidade. Ofensa ao contraditório. Acórdão anulado. CPC/20105, art. 7º.

«1. O CPC/2015, art. 7º, assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo réu diante da intempestividade. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 7º. I. O CPC,

consagra em seu art. 7º que deve ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. II. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que haja pronunciamento judicial a respeito do pedido de produção de prova documental feito pela parte autora.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 350. I. O CPC,

consagra em seu art. 7º que deve ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. II. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que seja ouvido o autor acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do CPC, art. 350.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ANTES DE PRODUZIDA PROVA ORAL DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E TAMBÉM DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1)

Às partes, deve ser assegurada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento do julgador para que se alcance uma solução de mérito justa e efetiva, tal como consta do CPC, art. 6º. 2) Segundo o CPC, art. 7º, «[é] assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". 3) Para se assegurar a paridade de armas aos litigantes e também em respeito ao princípio da boa-fé processual previsto no CPC, art. 5º, deve ser respeitado o direito da parte autora de produzir a prova oral, tal como lhe foi assegurado na decisão de organização e saneamento do processo.... (Continua)

6 - STF Princípio do devido processo legal. Partes. Ministério Público e defesa. Paridade de armas.

«Acusação e defesa devem estar em igualdade de condições, não sendo agasalhável, constitucionalmente, interpretação de normas reveladoras da ordem jurídica que desague em tratamento preferencial. A «par condicio é inerente ao devido processo legal (ADA PELLEGRINE GRINOVER).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de necessidade de intimação, com fundamento no princípio do tratamento igualitário e de paridade entre as partes. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal concerne à necessidade de intimação da parte executada, que foi incluída no pólo passivo em razão de decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no princípio do tratamento igualitário e de paridade entre as partes, não foi objeto de debate pelo aresto recorrido, sob o enfoque pretendido pelo ora insurgente, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem, o que torna inviável a apreciação das matérias ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF no ponto. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Indeferimento de desbloqueio de valores constritos em conta corrente. Inconformismo. Caso concreto. Entendimento exarado em decisão anterior, não impugnada por recurso. Reconhecimento da preclusão temporal, sob pena de malferição aos princípios da segurança jurídica e da paridade de tratamento entre as partes. Imprescindibilidade de desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. RECURSO NÃO CONHECIDO

10 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ.

«1 - É consolidado o entendimento do STJ, no sentido de que «a revisão do ato de aposentadoria após o prazo de cinco anos entre a aposentação e o ajuizamento da ação encontra óbice no Decreto 20.910/1932, art. 1º (STJ, AgRg no REsp. 11.477.114/PA, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe de 12/2/2016). ... (Continua)

11 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Admissão de documento novo em sede recursal. Desconstituição da sentença. Oitiva de testemunha. Paridade de tratamento. CPC/2015, art. 7º. Possibilidade de indicação de testemunhas pela parte contrária. Efetivação do contraditório e da ampla defesa. CPC/2015, art. 7º.

«Caso em que, após a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de comprovação de que a executada havia descumprido o acordo homologado judicialmente, o exequente interpôs recurso de apelação, bem como acostou documento novo. No julgamento da Apelação Cível 70055672232, ao tomar conhecimento da declaração acostada pelo exequente, o Relator entendeu que se tratava de indício de prova acerca do descumprimento da transação, determinando a oitiva da declarante. Nesse sentido, malgrado o Juízo «ad quem somente tenha determinado a inquirição da declarante, deve ser deferida a oitiva das testemunhas arroladas pela executada, por se tratar de contraprova ao documento novo acostado pelo exequente/impugnado. O indeferimento da prova postulada pela executada, ora recorrente, acarreta cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como deixa de assegurar a paridade de tratamento prevista no CPC/20105, art. 7º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Embargos de terceiro. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo de regimento interno em sede de recurso especial. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Violação à paridade de tratamento das partes. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Intimação. Advogado. Patrono substabelecido para representar a parte em audiência de conciliação, onde foi proferida decisão. Intimação da decisão na pessoa do referido causídico. Admissibilidade. Cláusula proibitiva de intimação dirigida ao substabelecido. Inadmissibilidade. Ressalva que afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da paridade de tratamento. Nulidade da intimação inocorrente. Recurso provido.

14 - TJSP Apelação. Plano de seguro saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Autor aposentado demitido sem justa causa. Pretensão de manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Incidência do Lei no 9.656/1998, art. 31, que determina paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Entendimento firmado pelo STJ por julgamento em regime de casos repetitivos, Tema 1.034. Direito de manutenção do autor no plano de saúde coletivo, respeitada a paridade de condições em relação aos ativos, inclusive quanto ao cálculo das mensalidades, devendo suportar a quota parte do ex-empregador. Caso em que restou comprovado que a empresa ré utiliza critérios de reajustes exclusivos para os inativos, que é suficiente para caracterizar a violação da paridade com os funcionários ativos. Sentença reformada para determinar que o valor da parcela patronal devida pelo autor seja apurado em liquidação de sentença, uma vez que o montante apontado pelo MM. Juízo «a quo não está embasado em dados financeiros do contrato coletivo objeto da ação. Sentença reformada para condenar a ré no pagamento exclusivo das verbas de sucumbência, uma vez que foi ela quem deu causa à instauração do processo.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Erro médico. Teoria da distribuição dinâmica e inversão do ônus da prova. Paridade de tratamento no processo civil. Arts. 7º e 373, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal a fim de impugnar decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova em Ação de Indenização por suposto erro médico. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO. OCORRÊNCIA. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 

1. O CPC, art. 7º (CPC) determina que «é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Inativos e pensionistas. Paridade de tratamento com os servidores em atividade. CF/88, art. 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame da questão, em recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Caso concreto em que pensionista de servidor do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ajuizou Ação Ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de ter seus proventos corrigidos e pagos retroativamente dentro do novo plano de carreira estabelecido pela Lei 10.410/2002 e disciplinado pela Lei 10.472/2002, em razão da paridade entre ativos e inativos, prevista no CF/88, art. 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACAO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENCA - JULGAMENTO QUE DESCONSIDEROU OS EMBARGOS OPOSTOS POR UMA DAS PARTES - IGUALDADE DE TRATAMENTO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VÍCIO DE PROCEDIMENTO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEVA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.

As partes merecem tratamento processual igualitário perante o Juiz, diretor do processo, devendo ser garantida a paridade de armas, inclusive pelo respeito ao contraditório e ampla defesa, através dos quais possam ser exercidas todas as prerrogativas úteis para influenciar na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

19 - TJSP RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegada inobservância do entendimento consolidado. Cassação da decisão impugnada. Determinação de realização de novo acórdão, assentado no IRDR 0034345-02.2017.8.26.000 (Tema 10). LEI COMPLEMENTAR 1.256/2015. Extensão aos inativos. Cabimento. Regra da paridade constitucional. Entendimento do disposto no art. 40, § 8º da CF/88. Ementa: RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegada inobservância do entendimento consolidado. Cassação da decisão impugnada. Determinação de realização de novo acórdão, assentado no IRDR 0034345-02.2017.8.26.000 (Tema 10). LEI COMPLEMENTAR 1.256/2015. Extensão aos inativos. Cabimento. Regra da paridade constitucional. Entendimento do disposto no art. 40, § 8º da CF/88. Tratamento paritário garantido pelas ECs 20/98, 41/03 e 47/05. Tese fixada em IRDR (Tema 10). Incorporação proporcional prevista no LCE 1.256/2015, art. 13. Descabimento. Inconstitucionalidade do referido artigo declarada pelo C. Órgão Especial. Pagamento integral e não proporcional da vantagem ao autor, que se aposentou com direito à paridade, tendo-se em conta o cargo paradigma em que se deu a aposentação do servidor. Direito pela parte recorrente ao pagamento das diferenças vencidas, bem como os reflexos nos adicionais temporais, sexta-parte e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso Provido.

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELA AGRAVANTE. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS À CONCESSÃO DA BENESSE PARA FIM DE PROCESSAMENTO DESTE RECURSO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE, ANTE O DECURSO «IN ALBIS DO PRAZO PARA CONTESTAR, DECRETOU A REVELIA DA RÉ SEM QUE ELA FOSSE PREVIAMENTE INTIMADA DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL DE 30 DIAS DEFERIDA PELO JUIZ E DA SUBSEQUENTE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, A QUAL EXCLUSIVAMENTE RECEBEU INTIMAÇÃO PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CORRESPONDENTE. PREJUÍZO PROCESSUAL À AGRAVANTE CONSTATADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE DE TRATAMENTO, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO-SURPRESA. arts. 7º E 10, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, em ação pelo rito ordinário, interposto pela ré contra decisão que lhe decretou a revelia, após transcurso «in albis do prazo para contestar, sem que fosse previamente intimada do término do prazo da suspensão processual de 30 dias deferida pelo Juiz e da subsequente manifestação da parte autora. 2. Pedido da agravante de concessão de gratuidade judiciária neste recurso.II. Questões em discussão 3. Se estão presentes os requisitos à concessão da gratuidade judiciária requerida neste recurso pela agravante.4. Se a decretação da revelia da ré deve ser mantida ou cassada na espécie.III. Razões de decidir 5. Pressupostos atendidos à concessão da gratuidade judiciária à agravante para fim de processamento deste recurso.6. Decretação da revelia da ré em ação pelo rito ordinário, pelo transcurso «in albis do prazo para contestar, sem que ela fosse previamente intimada do término do prazo da suspensão processual de 30 dias deferida pelo Juiz da causa e da subsequente manifestação da parte autora, inclusive sobre a configuração da revelia, sendo que foi a única a receber intimação para tanto.7. Contexto a revelar prejuízo processual à ré, porque, sem correspondente motivação, a decisão ofendeu a paridade de tratamento às partes (art. 7º, CPC), não facultou prévia ouvida e manifestação da ré sobre o término da suspensão processual nem a eventual configuração da revelia, contrariando o disposto nos arts. 9º e 10, CPC. Direito constitucional ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e voto8. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto.... (Continua)