Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 7º. I. O CPC,

consagra em seu art. 7º que deve ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. II. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que haja pronunciamento judicial a respeito do pedido de produção de prova documental feito pela parte autora.... (Continua)