Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELA AGRAVANTE. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS À CONCESSÃO DA BENESSE PARA FIM DE PROCESSAMENTO DESTE RECURSO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE, ANTE O DECURSO «IN ALBIS DO PRAZO PARA CONTESTAR, DECRETOU A REVELIA DA RÉ SEM QUE ELA FOSSE PREVIAMENTE INTIMADA DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL DE 30 DIAS DEFERIDA PELO JUIZ E DA SUBSEQUENTE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, A QUAL EXCLUSIVAMENTE RECEBEU INTIMAÇÃO PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CORRESPONDENTE. PREJUÍZO PROCESSUAL À AGRAVANTE CONSTATADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE DE TRATAMENTO, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO-SURPRESA. arts. 7º E 10, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, em ação pelo rito ordinário, interposto pela ré contra decisão que lhe decretou a revelia, após transcurso «in albis do prazo para contestar, sem que fosse previamente intimada do término do prazo da suspensão processual de 30 dias deferida pelo Juiz e da subsequente manifestação da parte autora. 2. Pedido da agravante de concessão de gratuidade judiciária neste recurso.II. Questões em discussão 3. Se estão presentes os requisitos à concessão da gratuidade judiciária requerida neste recurso pela agravante.4. Se a decretação da revelia da ré deve ser mantida ou cassada na espécie.III. Razões de decidir 5. Pressupostos atendidos à concessão da gratuidade judiciária à agravante para fim de processamento deste recurso.6. Decretação da revelia da ré em ação pelo rito ordinário, pelo transcurso «in albis do prazo para contestar, sem que ela fosse previamente intimada do término do prazo da suspensão processual de 30 dias deferida pelo Juiz da causa e da subsequente manifestação da parte autora, inclusive sobre a configuração da revelia, sendo que foi a única a receber intimação para tanto.7. Contexto a revelar prejuízo processual à ré, porque, sem correspondente motivação, a decisão ofendeu a paridade de tratamento às partes (art. 7º, CPC), não facultou prévia ouvida e manifestação da ré sobre o término da suspensão processual nem a eventual configuração da revelia, contrariando o disposto nos arts. 9º e 10, CPC. Direito constitucional ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e voto8. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto.... (Continua)