Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO. OCORRÊNCIA. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 

1. O CPC, art. 7º (CPC) determina que «é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ... (Continua)