onus da prova da seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro de vida em grupo. Suicídio premeditado. Ônus da prova da seguradora. Súmula 91/STJ.

«A prova de que houve seguro premeditado cabe à seguradora, como alinhado em precedente do STJ.... (Continua)

2 - STJ Seguro de vida em grupo. Suicídio premeditado. Ônus da prova da seguradora. Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF.

«A prova de que houve seguro premeditado cabe à seguradora, como alinhado em precedente do STJ.... (Continua)

3 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.

«Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO AO SEU SEGURADO - CULPA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - CPC, art. 373, I - DESINCUMBÊNCIA.

Deve ser acolhida a pretensão regressiva de indenização, deduzida pela seguradora, se demonstrado que a parte ré foi a culpada pela ocorrência do acidente de trânsito.... (Continua)

5 - TAMG Seguro. Dano pessoal. Dano moral. Exclusão. Apólice. Ausência de cláusula expressa. Ônus da prova da seguradora. CPC/1973, art. 333, II.

«Cabe à seguradora denunciada à lide pela segurada, no exercício de seu direito de regresso, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito desta última, nos termos do inc. II do CPC/1973, art. 333, ou seja, a prova da expressa exclusão de cobertura quanto aos danos morais, já que estes estão englobados pelos danos pessoais, cobertos pelo seguro contratado.... (Continua)

6 - 2TACSP Seguro de vida. Má-fé. Ônus da prova da seguradora. Contrato efetuado pela esposa com cláusula adicional para o marido. Infarto agudo do miocárdio. CCB, art. 1.444. CCB/2002, art. 766.

«Se não há prova, ônus da seguradora, de que a segurada, ao contratar, soubesse da doença de que padecia o marido, e, menos ainda, de sua real natureza e de suas conseqüências, não há omissão dolosa hábil a gerar a perda do direito à indenização.... (Continua)

7 - TAPR Seguro de vida. Doença pré-existente. Má-fé do segurado. Ônus da prova da seguradora. CPC/1973, art. 333, I.

«A prova produzida nos autos não foi cabal no sentido de demonstrar a pré-existência da doença que causou a morte do segurado, e que se esta existisse fosse do conhecimento do beneficiário ao tempo em que efetivou a majoração do seguro, e como a má-fé não pode ser presumida, não tem fundamento a negativa de pagamento da indenização.... (Continua)

8 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... (Continua)

9 - 1TACSP Seguro. Vida. Cláusula excluindo a indenização, se houver morte por câncer no primeiro ano de vigência. Doença fatal que se manifestou anos depois. Recusa na cobertura que caracteriza litigância de má-fé da seguradora. Não demonstração da má-fé do segurado. Ônus da prova da seguradora. Indenização devida.

«Excluída a cobertura em caso de morte por câncer no primeiro ano de vigência do seguro, age com inegável má-fé a seguradora que se opõe ao pagamento por defesa sabidamente inconsistente, porque a morte, por câncer, do segurado, ocorreu após anos de vigência do seguro.... (Continua)

10 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. Premeditação. Ônus da prova da seguradora. CCB/2002, art. 798. CPC/1973, art. 333, I.

«5. Não há falar-se em violação ao CPC/1973, art. 333, I, uma vez que, nos termos do precedente citado, compete à Companhia Seguradora a prova da ocorrência de premeditação no suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato, para se eximir do pagamento da cobertura securitária contratada.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO AO SEU SEGURADO - CULPA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - CPC, art. 373, I - DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Deve ser acolhida a pretensão regressiva de indenização, deduzida pela seguradora, se demonstrado que a parte ré foi a culpada pela ocorrência do acidente de trânsito.... (Continua)

12 - 2TACSP Seguro de vida em grupo. Consumidor. Ação de indenização. Ausência de autenticação de documentos. Inexistência de arguição de falsidade. Ônus da prova da seguradora. CDC, arts. 6º, VIII e 47.

«Descabe falar em improcedência da ação por falta de autenticação. A apresentação de documentos em cópia não autenticada deve ser admitida se inexistente qualquer argüição de falsidade. Ademais, por se tratar o contrato de seguro de relação de consumo, era de rigor a contraprova pela parte menos vulnerável na relação. A boa-fé do ora apelante, dada sua posição na relação de consumo, é presumida, sendo que as dúvidas devem ser resolvidas em seu favor.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos . Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TAPR Seguro de vida. Alegação de má-fé do segurado quando da contratação. Omissão de doença pré-existente não configurada. Ônus da prova da seguradora. Presunção de boa-fé. Devido o pagamento do sinistro. CPC/1973, arts. 333, I e 585, III.

«... Trata-se de execução de título extrajudicial, com base em um contrato de seguro de vida, nos moldes do CPC/1973, art. 585, III. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I, constitui ônus do autor comprovar aquilo que alega, principalmente em se tratando de alegações que têm o condão de desconstituir um título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Nas execuções de título extrajudicial, ao credor basta apresentar o título, o qual é dotado de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao embargante demonstrar a falta desses requisitos. Ressalta-se que se deve provar de modo tão certo e líquido quanto o título, só que com argumentos adequados e prova de plano. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. BOA-FÉ PRESUMIDA. A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO, NÃO BASTANDO MERAS CONJECTURAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 609/STJ. COMPETE À SEGURADORA EXIGIR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE ASSUMIR O RISCO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. NO CASO, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A SEGURADORA TENHA SOLICITADO TAIS EXAMES ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. A PROVA PERICIAL APRESENTADA PELA SEGURADORA, POR TER SIDO PRODUZIDA UNILATERALMENTE, NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA NEGAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À ALEGADA MÁ-FÉ DO SEGURADO, IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. 

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Preliminares afastadas. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Preliminares afastadas. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO A EQUIPAMENTO ELÉTRICO SEGURADO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Trata-se de ação de regresso em que a parte autora busca a reparação pelos danos causados a equipamentos eletrônicos do segurado, argumentando que o defeito nos referidos equipamentos teria sido decorrente de oscilação na rede elétrica. Sub-rogação legal. CCB, art. 349 e CCB, art. 789. Transmissão do crédito apenas com suas características de direito material, não abrangendo direitos de natureza processual. Inaplicabilidade do CDC. Tema 1.282 do STJ. Ônus da prova da seguradora. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, que não exime a autora da demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Relatório técnico produzido pela parte autora que é genérico e unilateral, limitando-se a sugerir, sem certeza, a possibilidade de que os danos decorreram de variação de tensão, não se prestando à comprovação do vínculo entre o defeito no equipamento e a atuação da ré. Demandante que, regularmente intimada, deixa de requerer a produção da prova pericial, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)