omissao manutencao drenagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. ALAGAMENTO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO ESPECÍFICA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO POR OMISSÃO. FALHA NA INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM PLUVIAL. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR) a indenizar os autores a título de danos morais decorrentes da negligência na implementação de infraestrutura adequada de drenagem pluvial, que resultou na inundação da residência dos autores por águas pluviais contaminadas.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ​​​​​ OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJRS EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Enxurradas e alagamentos. Obras de drenagem em prol do meio ambiente. Prejuízo à saúde pública. Risco de vida da população. Proteção por via da acp. Esfera de discricionariedade do administrador. Ingerência do poder judiciário. Possibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que, com argumento na proteção do princípio da separação dos Poderes, denegou o pleito de realização de obras de drenagem no Município de Dourados, necessários para conter os alagamentos, devastação das áreas florestais pela força das águas, queda de muros causada pelas enxurradas, abertura de crateras que tomam as ruas da cidade, causando risco à saúde e à vida das pessoas. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIA PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL E NA DATA DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO EXIGE, AINDA ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA OMISSÃO E O DANO DELA ADVINDO. ESPECIFICAMENTE QUANTO AO FATO APONTADO NA INICIAL, DECORRENTE DE DANO CAUSADO POR ALAGAMENTO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUA, A PROVA DA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL AFETADO, SOBRETUDO NA DATA DO EVENTO, É REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA POSTULAR EVENTUAL REPARAÇÃO POR DANO SOFRIDO. O AUTOR NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, QUE RESIDIA NO IMÓVEL ATINGIDO NA DATA DO ALAGAMENTO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DECLARAÇÃO DE TERCEIRO ASSINADA UM ANO APÓS OS FATOS, SEM VALOR PROBANTE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO DE AFETAÇÃO DIRETA COM O EVENTO DANOSO. ASSIM, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL AFETADO QUANDO DO SINISTRO, RESTA AFASTADA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO POR NÃO SER POSSÍVEL DEFLAGRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO SUPOSTAMENTE SOFRIDO PELO AUTOR.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.  OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.  OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.​​​​​OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.​​​​​OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ E COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. INEFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO E DRENAGEM. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

14 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO EM SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL. ALAGAMENTO EM ÁREA URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA E DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP  Recurso Inominado - Município de Jaú - Ação indenizatória por danos morais e materiais - Alagamento em residência, em razão do período de chuvas que provocaram danos no imóvel da Autora - Falta de manutenção e limpeza periódicas das bocas de lobo, assim como a insuficiência do sistema de drenagem do Município - Omissão do Poder Público caracterizada gerou alagamento e avarias à residência da Ementa:  Recurso Inominado - Município de Jaú - Ação indenizatória por danos morais e materiais - Alagamento em residência, em razão do período de chuvas que provocaram danos no imóvel da Autora - Falta de manutenção e limpeza periódicas das bocas de lobo, assim como a insuficiência do sistema de drenagem do Município - Omissão do Poder Público caracterizada gerou alagamento e avarias à residência da autora, inutilizando móveis e causando-lhes prejuízos de ordem material e moral - Força maior por conta da precipitação excessiva no dia dos fatos - Responsabilidade civil do Estado mitigada - Sentença reformada - Recurso parcialmante provido.  

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. OBSTRUÇÃO EM SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA. DEVER DE MANUTENÇÃO DAS PARTES COMUNS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A responsabilidade pela conservação e manutenção das áreas comuns do edifício recai sobre o condomínio e, solidariamente, sobre a empresa administradora, quando demonstrada sua inércia na adoção das providências necessárias para evitar o dano. 2. Não há que se falar em vicio de construção na hipótese em que a prova pericial é categórica em atestar que as infiltrações decorreram de obstrução por vegetação e aves mortas no condutor vertical do sistema de drenagem pluvial. 3. Configurado o nexo de causalidade entre a omissão quanto à manutenção e reparos em áreas comuns do edifício e os danos suportados por condôminos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva. 4. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma proporcional ao sofrimento da vítima, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Inexistência/PRecariedade do sistema de drenagem urbana. Discricionariedade. Ausência de omissão do poder público. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso, ajuizou ação civil pública contra Município de Jaciara - MT, por danos ambientais provocados pela inexistência/precariedade do sistema de drenagem urbana. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação, diante da desnecessidade, no presente caso, de intervenção do Poder Judiciário na administração pública municipal, ante à discricionariedade do poder público (conveniência e oportunidade) e ausência de omissão. Trata- se de agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

19 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU A REALIZAR OBRAS NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DE MANILHAMENTO, ALÉM DE DRAGAGEM E REGULAR MANUTENÇÃO, A FIM DE SE EVITAR OBSTRUÇÕES E ALAGAMENTOS NA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS 1º, 2º E 3º RÉUS. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO QUE FOI IDENTIFICADO COMO PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELAS CONDIÇÕES QUE AFETARAM O IMÓVEL DA AUTORA. FALTA DE ESTUDOS PRÉVIOS, DIMENSIONAMENTO ADEQUADO, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM FORAM DETERMINANTES PARA OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA AUTORA. DANOS QUE RESTARAM AMPLAMENTE COMPROVADOS. PROVA PERICIAL QUE FOI CAPAZ DE CONCLUIR QUE A OMISSÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL FOI A DETERMINANTE CAUSA DOS DANOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO RÉU, DO NEXO CAUSAL E DO DANO. MUNICÍPIO RÉU NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA. PROVA PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DA REDE PLUVIAL. FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)