Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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