Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA. PROVA PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DA REDE PLUVIAL. FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)