Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIA PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame ... (Continua)