Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL E NA DATA DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO EXIGE, AINDA ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA OMISSÃO E O DANO DELA ADVINDO. ESPECIFICAMENTE QUANTO AO FATO APONTADO NA INICIAL, DECORRENTE DE DANO CAUSADO POR ALAGAMENTO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUA, A PROVA DA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL AFETADO, SOBRETUDO NA DATA DO EVENTO, É REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA POSTULAR EVENTUAL REPARAÇÃO POR DANO SOFRIDO. O AUTOR NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, QUE RESIDIA NO IMÓVEL ATINGIDO NA DATA DO ALAGAMENTO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DECLARAÇÃO DE TERCEIRO ASSINADA UM ANO APÓS OS FATOS, SEM VALOR PROBANTE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO DE AFETAÇÃO DIRETA COM O EVENTO DANOSO. ASSIM, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL AFETADO QUANDO DO SINISTRO, RESTA AFASTADA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO POR NÃO SER POSSÍVEL DEFLAGRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO SUPOSTAMENTE SOFRIDO PELO AUTOR.... (Continua)