Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO POR OMISSÃO. FALHA NA INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM PLUVIAL. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR) a indenizar os autores a título de danos morais decorrentes da negligência na implementação de infraestrutura adequada de drenagem pluvial, que resultou na inundação da residência dos autores por águas pluviais contaminadas.... (Continua)