Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO EM SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL. ALAGAMENTO EM ÁREA URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA E DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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