Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. OBSTRUÇÃO EM SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA. DEVER DE MANUTENÇÃO DAS PARTES COMUNS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A responsabilidade pela conservação e manutenção das áreas comuns do edifício recai sobre o condomínio e, solidariamente, sobre a empresa administradora, quando demonstrada sua inércia na adoção das providências necessárias para evitar o dano. 2. Não há que se falar em vicio de construção na hipótese em que a prova pericial é categórica em atestar que as infiltrações decorreram de obstrução por vegetação e aves mortas no condutor vertical do sistema de drenagem pluvial. 3. Configurado o nexo de causalidade entre a omissão quanto à manutenção e reparos em áreas comuns do edifício e os danos suportados por condôminos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva. 4. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma proporcional ao sofrimento da vítima, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)