nulidade citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação monitória. Via eleita. Credor. Escolha. Citação por edital. Nulidade. Citação pessoal. Prevalência. Ação monitória. Programa primeiro emprego. Adequação da via processual. Citação . Nulidade.

«1. O credor titular de título executivo extrajudicial pode optar entre ajuizar ação de execução ou ação monitória. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL.

Irresignação executado. Descabimento. Validade da citação por edital. Diversas diligências infrutíferas. Endereço atual diligenciado estava incompleto. Pesquisas de endereço. Esgotados os meios para a localização do réu. Inteligência CPC, art. 256, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - CITAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ENDEREÇO DIVERSO - SEDE - FILIAL - NULIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.

existência de vício na citação configura nulidade absoluta, a qual impossibilita a formação da coisa julgada. Isso porque a citação consiste em pressuposto processual de existência, o que significa dizer que sem citação válida não há relação processual e, via de consequência, processo ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Citação por hora certa. Certidão do oficial de justiça quanto ao cumprimento dos ditames legais. Fé pública. Agravo interno provido.

«1 - Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO DE CORRÉU - CARTA RECEBIDA POR ESPOSA NO ENDEREÇO INDICADO PELAS PARTES NA AVENÇA - AUSENTE NULIDADE

Citação por meio de carta com aviso de recebimento que foi recepcionada pela esposa do corréu - Ato válido - Atingido sua finalidade, desnecessária a reiteração do ato mediante expedição de mandado de citação. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Citação editalícia. Inocorrência. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo. Agravo desprovido.

1 - Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Nulidade. Citação dos herdeiros. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Agravo não provido.

«1. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que enquanto não aberto o inventário com a partilha de bens, apenas o espólio pode suceder o falecido. Precedentes. ... (Continua)

8 - TRT2 Citação. Nulidade. Citação postal que retorna duas vezes, com indicação «mudou-se. Citação por Oficial de Justiça que, embora determinada, não chegou a se concretizar. Contexto em que se mostra duvidosa a presunção de recebimento da terceira citação postal, para o mesmo endereço. Nulidade configurada. CLT, art. 841, § 1º.

«... De acordo com o § 1º do CLT, art. 841, no caso de notificação postal, se não encontrado o réu, será efetuada citação por edital. É praxe, contudo, tentar-se a citação por oficial de justiça. Providência determinada pelo juízo de origem por duas vezes (fl. 62), mas não cumprida. Disso tudo se conclui que é mesmo duvidosa a citação. A uma porque enviada a endereço que não era o da recorrente. E a duas porque não cumprida a determinação de citação por oficial de justiça ou por carta precatória. Diante de um tal contexto, não poderia mesmo o processo tomar seu curso normal, pois não se sustenta a presunção de que o terceiro SEED foi recebido regularmente pela ré. É de rigor, portanto, a anulação do processo, a partir de fl. 74. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Citação por edital. Revisão criminal. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso especial que não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal ajuizada no intuito de declarar a nulidade da citação ocorrida por edital. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Citação editalícia. Questão não apreciada nas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

«1. O writ foi ajuizado com o intuito de suscitar tema que não foi oportunamente alegado na apelação criminal e nos sucessivos recursos interpostos pela defesa, inclusive perante este Sodalício, o que não é a finalidade do instituto. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação monitória - Citação por edital - Sentença de acolhimento do pedido. Alegação de nulidade. Citação ficta válida. Sócios da ré procurados em diversos endereços, sem êxito. Pessoa jurídica ré, ainda, que se encontra inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Quadro sugestivo de dissolução irregular da empresa. Hipótese em que se justificava plenamente a citação por edital. Maiores delongas que representariam inadmissível entrave ao exercício do direito de ação. Sentença mantida.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Nulidade. Citação. Comparecimento espontâneo. Matéria sequer conhecida no tribunal de origem. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Suspensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DILIGENCIADOS TODOS OS ENDEREÇOS OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISAS REALIZADAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SCPC) SEM SUCESSO, O QUE CULMINOU COM O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PREVALÊNCIA DA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA QUE SEJA ABALADA SUA PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO

14 - TRT2 Sentença ou acórdão nulidade citação. Inexistência. Notificação inicial remetida via postal para endereço indicado na petição inicial, mas diverso daquele em que a empresa está estabelecida. Relação processual que não se aperfeiçoa, ante o desconhecimento da ré acerca do ajuizamento da ação. Pretensão que não se torna nem mesmo resistida. Ausência de elemento essencial para o estabelecimento da relação processual. Simples sucessão de atos inválidos e dissociados da dialética do contraditório e da ampla defesa (CF/88 art. 5 o, LV), sem a qual não se perfaz a prestação jurisdicional, tampouco se legitima a imposição de uma obrigação concreta. Nulidade.

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Citação por edital equivocada. Suspensão do processo e do prazo prescricional indevidas. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), não há se falar em declaração de nulidade de ato processual se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do paciente. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. Nulidade. Citação por edital. Localização do réu. Esgotamento dos meios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DEVDOR - DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - CTN, art. 174 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - CITAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

apelante impugnou a razão de decidir assimilada na decisão recorrida, aduzindo a nulidade da citação e a prescrição, restando atendidos os pressupostos previstos nos, do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Nulidade. Citação. Afastada. Teoria da nulidade de algiberia configurada pelo tribunal de origem. Ausência de prejuízo demonstrado pela parte. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

19 - TJMG Execução. Título executivo extrajudicial. Ajuizamento anterior à nova redação do CPC/1973, art. 736. Mandado de acordo com o CPC/1973, art. 652. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação nova lei. Nulidade citação inocorrência. Intimação para interposição de embargos de devedor. CPC/1973, art. 1.211.

«O direito brasileiro, quanto à eficácia da lei processual no tempo, adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, e se aplica aos atos processuais subseqüentes. Expedido mandado de citação nos termos da lei anterior, mas não efetivada e modificada a sistemática, deve ser oportunizada ao devedor a interposição de embargos de devedor de acordo com as novas regras processuais. Preliminar rejeitada, apelação não provida e recomendação feita.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - ALIMENTOS - FILHA MENOR E FILHA CUJA MAIORIDADE FOI COMPLETADA NO CURSO DO PROCESSO - NECESSIDADES PRESUMIDAS - RECURSO DESPROVIDO.

Não existe nulidade na citação por edital quando foi determinada depois de esgotadas as tentativas de localização do requerido. ... (Continua)