Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DEVDOR - DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - CTN, art. 174 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - CITAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

apelante impugnou a razão de decidir assimilada na decisão recorrida, aduzindo a nulidade da citação e a prescrição, restando atendidos os pressupostos previstos nos, do CPC, art. 1.010. ... (Continua)