nota promossoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMOSSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Regulamentação pelo C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/2015. Prazo prescricional de três anos, previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Processo sem movimentação por mais de 5 anos. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Prescrição intercorrente consumada. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMOSSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Regulamentação pelo C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/2015. Prazo prescricional de três anos, previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Processo sem movimentação por mais de 8 (oito) anos. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Prescrição intercorrente consumada. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMOSSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Regulamentação pelo C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos. Processo sem movimentação por aproximadamente 7 anos. Prazo prescricional de três anos, previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Prescrição intercorrente consumada. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição trienal. art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição afastada. art. 202, I, e parágrafo único do CC/02 c/c art. 240, §1º, do CPC.

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, I. Ausência de comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor. Pagamento integral não comprovado. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP *MONITÓRIA - Notas promissórias - Saque com lastro em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido - Juros moratórios - Mora «ex re - Termo inicial - Vencimento de cada parcela - Art. 397 do Código Civil - RECURSO PROVIDO. *

7 - TAMG Cambial. Nota promissória. Medida cautelar. Anulatória procedente. Sustação definitiva do protesto cambial.

«Conseqüência lógica da anulação das notas promissórias é a sustação definitiva do protesto de tais títulos, ante a constatação judicial de sua incerteza e iliqüidez.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de Contradição/Omissão. Ocorrência. Benefícios da Assistência Judiciária não concedidos ao Recorrente, entretanto, não foi observada a regra inserta no CPC, art. 99, § 7º após a denegação do benefício pretendido, assim, de rigor a anulação do V. Aresto embargado, oportunizando-se a intimação do Advogado do Embargante para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de nota promissória - Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de decadência do direito de ação - Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ - Matéria não acobertada pela preclusão que pode ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009) - RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Prescrição intercorrente consumada - Ausência de bens penhoráveis por mais de três anos - Prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias) - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito - Nota promissória - Sentença de procedência - Alegada propositura pelo réu de anterior execução de título extrajudicial ( 1001253-84.2017) com base em nota promissória fraudada, quanto ao valor, executando-se o expressivo valor de R$272.370,00 - Laudo pericial concluindo foi a nota promissária emitida no valor de R$72.370,00, com acréscimo fraudulento do numeral 2 para formar o valor de R$272.370,00 - Réu sustenta necessária a realização de nova perícia na nota promissória, por inconclusivo o laudo do perito - Descabimento - O laudo pericial apresenta parecer conclusivo, declinando todos os elementos que permitiram a apuração da falsidade ideológica da nota promissória, com o acréscimo do numeral 2 para formar o valor de R$272.370,00, quando o valor correto seria R$72.370,00 - Impugnação do laudo pericial de forma genérica, representando mera insatisfação que não tem o condão de invalidar as conclusões do perito - Desnecessidade de realização de nova perícia - Recurso negado.*

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Garantia de «instrumento particular de confissão de dívida. Aquisição de insumos agrícolas. Ausência de comprovação de pagamento integral. Perícia que apurou saldo devedor constante da nota promissória e instrumento particular de compra e venda objeto da execução. Razão parcial aos embargantes. Excluídas as «taxas de expediente, o valor atribuído à cota de integralização, assim como o valor das notas fiscais. Taxa não contratadas, ausência de comprovação de terem os embargantes subscrito as mesmas e o valor correspondente a duas notas promissórias de terceira pessoa que não os embargantes. Nova perícia a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

13 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Desnecessidade da apresentação de nota fiscal para propor execução de nota promissória. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por empresa de pequeno porte em face de sentença que indeferiu a petição inicial em ação executiva de notas promissórias, pela ausência de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico, o que levou à extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é desnecessária a apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico para a cobrança de nota promissória em ação executiva.III. Razões de decidir3. A nota promissória é título executivo extrajudicial por si mesma, não sendo necessária a apresentação de nota fiscal para sua cobrança.4. A exigência de documentos fiscais, conforme o Enunciado 135 do FONAJE, não se justifica e exacerba os requisitos legais para acesso ao Juizado Especial Cível por Empresa de Pequeno Porte.5. Eventual ausência de provas do negócio jurídico subjacente às notas fiscais deve ser analisada no mérito da ação, se requerido pelo executado, e não como condição para sua tramitação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença e devolver os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É desnecessária a apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico para a execução de nota promissória por empresa de pequeno porte, sendo suficiente a juntada do título de crédito, em conformidade com o CPC, art. 784, I._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 784, I; Lei Complementar 123/2006; Enunciado 135 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.10.2017; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000085-82.2021.8.16.0113, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FERNANDA BERNERT MICHIELIN, j. 05.08.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001283-56.2022.8.16.0102, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN, j. 17.03.2023.Resumo em linguagem acessível: A Turma Recursal decidiu que não é necessário apresentar nota fiscal para cobrar uma dívida representada por uma nota promissória. A empresa que fez a cobrança tinha razão ao pedir a revisão da decisão anterior, que havia rejeitado o pedido por falta de documentos. O colegiado entendeu que a nota promissória é suficiente por si só para a cobrança, e que a falta de nota fiscal não impede a ação de seguir. Assim, a decisão anterior foi anulada e o caso deve voltar para o juiz de origem para continuar o processo.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NOTA POMISSÓRIA - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

Alegação de quitação das notas promissórias emitidas em razão de empréstimo - Pagamento em cheque - Valores destoantes - Pagamento a terceiros - Afirmação do devedor de que não teria exigido comprovante de quitação que não se mostra verossímil: - Incabível o reconhecimento da quitação das notas promissórias diante das inconsistências da alegação do devedor - Ausência de indícios de quitação. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas promissórias - Sentença homologatória de acordo e extinção do processo com base no CPC/2015, art. 487, III, «b, em relação à coexecutada transacionante - Nulidade da r. sentença por cerceamento de produção de prova pericial grafotécnica requerida pelos coexecutados nos autos dos embargos à execução e que não se compuseram com a exequente - Autonomia dos embargos à execução em face do processo executivo - Efeitos da transação que não aproveitam, nem prejudica senão aos que nela intervieram (CCB, art. 844) - Cerceamento de produção de prova inocorrente - Direitos e interesses dos coexecutados que não se compuseram com a exequente preservados - Sentença mantida - Recurso improvido.

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. INEXEQUIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a nulidade de notas promissórias por ausência de data de emissão, e extinguindo-as do cálculo da execução, com condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da data de emissão em notas promissórias afasta a exequibilidade do título e se é possível o preenchimento posterior dessa informação após o ajuizamento da ação de execução.III. Razões de decidir3. A ausência de data de emissão nas notas promissórias configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do título, conforme os arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a falta de preenchimento de requisitos essenciais, como a data de emissão, impede a execução da nota promissória.5. A possibilidade de preenchimento posterior da data da nota promissória não se aplica, uma vez que a ação de cobrança já foi ajuizada, conforme entendimento da jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do título, sendo este requisito essencial conforme os arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 887; Decreto 57.663/1966, arts. 75 e 76; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 647.992/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. 473.371, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.10.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 16.08.2018; Súmula 387/STF.... (Continua)

17 - TRT2 Salário. Princípios de proteção. Intangibilidade. Assinatura pelo empregado de nota promissória futuras. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, X. CLT, art. 462.

«É vedado ao empregador exigir do empregado a assinatura de notas promissórias para liquidação futura, pois este procedimento afronta o princípio da intangibilidade salarial (CF/88, art. 7º, X), bem como o disposto no CLT, art. 462, já que a regra universal protege o salário do empregado contra atos abusivos.... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Prescrição intercorrente. Nota promissória. Prazo trienal. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - Tomadas as providências pelo Judiciário e sendo injustificada a falta de diligência do credor, possível aplicar a tese de prescrição intercorrente. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

1. De acordo com a jurisprudência consolidada, em ação monitória fundada em nota provisória ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção à origem da dívida e comprovação da prestação do serviço pactuada, bastando a juntada da respectiva cártula para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor.... (Continua)

20 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Instrução da petição inicial com fotocópias. Caução dos títulos originais junto a instituição bancária. Extinção do processo determinada. CPC/1973, arts. 267, VI, 614, I e 585, I.

«Inservível ao embasamento de execução meras fotocópias de notas promissórias cujos originais se acham caucionados junto a instituição bancária para garantia de empréstimo obtido pela credora-exeqüente.... (Continua)