Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

1. De acordo com a jurisprudência consolidada, em ação monitória fundada em nota provisória ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção à origem da dívida e comprovação da prestação do serviço pactuada, bastando a juntada da respectiva cártula para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor.... (Continua)