1 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital do certame. Aprovação fora das vagas. Nomeações precárias. Expectativa de direito convolada em direito subjetivo na espécie. Lei 12.016/2009, art. 1º. CF/88, art. 37, II.
«5. Em quarto lugar, esta Corte Superior, inclusive em precedentes da minha relatoria (RMS 34.095/BA), já entendeu pela inexistência de direito adquirido dos candidatos aprovados em relação a eventuais novas vagas que surgirem no prazo de validade do certame, caracterizando a investidura ato discricionário da Administração Pública. Todavia, em recente julgamento (Inf. STF 622/2011 - RE 581.113/SC, Rel. Min. Dias Toffoli), o Supremo Tribunal Federal proclamou entendimento diametralmente oposto. O Superior Tribunal de Justiça o acompanhou na nova orientação (Inf. STJ 488/2011 - RMS 31.847/RS, de minha relatoria). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento dos cargos de oficial de justiça e comissário. Classificação fora do número de vagas. Contratação precária. Direito líquido e certo lesionado. Nomeação. Violação a direito individual. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência deste Tribunal firmou a orientação de que, ao contratar pessoal de maneira precária, para ocupação de vagas efetivamente disponíveis, a Administração lesiona o direito líquido e certo dos candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de oficial de justiça. Classificação fora do número de vagas. Contratação precária. Direito líquido e certo lesionado. Nomeação. Violação a direito individual. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência deste Tribunal firmou a orientação de que, ao contratar pessoal de maneira precária, para ocupação de vagas efetivamente disponíveis, a Administração lesiona o direito líquido e certo dos candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas. ... ()
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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUARAÍ. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. NEGATIVA DE REGISTROS - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. SEDE LIMINAR. CARÁTER PRECÁRIO - SUMULA 473 DO E. STF.
I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da ausência de máculas nas exonerações dos servidores recorridos, tendo em vista a falta da confirmação das nomeações - ato administrativo complexo - nas homologações respectivas - negativa dos registros no âmbito do Tribunal de Contas do Estado - TCE -, tendo em vista a observância do devido processo legal, especialmente a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa na via administrativa, em conformidade com o CF/88, art. 5º, LV, Súmula Vinculante 03/STFe. STF, e posição do 2º Grupo Cível e deste Órgão fracionário.... ()
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5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas do edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face do Governador do Estado do Piauí, em que os ora recorridos pleitearam suas nomeações no cargo de Professor efetivo de Espanhol e Biologia na 2ª Gerência Regional de Educação, em Barras/PI. ... ()
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6 - STJ Direito penal e processual penal. Denúncia. Princípio in dubio pro societate. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea. Texto constitucional. Investidura em cargo ou emprego público. Concurso. Excepcionalidades declaradas em lei. Leis municipais. Nomeações para cargo comissionado. Fora das hipóteses do texto constitucional e contratações precárias. Denúncia apta ao processamento. Prosseguimento da ação penal. Recurso especial provido.
«1 - Na fase de juízo de admissibilidade da acusação vigora o princípio in dubio pro societate, de forma que, para o recebimento da denúncia basta haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Contratação precária (temporária) sem prévio concurso público. Ausência de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus.
«1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Contratação precária (temporária) sem prévio concurso público. Ausência de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus.
«1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas do edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de garantir direito líquido e certo à nomeação da impetrante no concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Município de Contagem - Edital SEE 01/2011, sob o argumento de existência de vagas surgidas na vigência do concurso, bem como o preenchimento dessas com a nomeação e contratação precária e temporária de cargos. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral, entendeu que os candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais em que for demonstrada inequívoca necessidade de provimento dos cargos. Esclareceu ainda que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, excetuadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; b) no caso, a impetrante preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos juntados aos autos, comprovou sua preterição, já que demonstrou a existência de vagas em quantidade suficiente para atingir sua posição na lista de classificação e a contratação de pessoal de forma precária, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-las; c) tal conclusão é corroborada pelo voto divergente proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: «Fixadas tais premissas, fiz detalhado exame da documentação que instrui o presente mandado de segurança, chegando às seguintes constatações: a impetrante foi aprovada na 313ª colocação no concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, na localidade de Contagem - Metropolitana B (evento 8); (...) foram nomeados os classificados até a 267ª classificação, observado que até então haviam sido feitas 198 nomeações (evento 10); (...), 141 cargos vagos de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, na localidade de Contagem, estavam sendo ocupados por designados (evento 13). (...) Chego a tal conclusão porque tenho como prova do surgimento do direito subjetivo de nomeação da impetrante a existência de 141 designações para o mesmo cargo em que está aprovada em concurso, que somadas às 267 nomeações feitas até então indica o atingimento da 408ª classificação, de forma que a sua classificação (294ª) está compreendida dentre os cargos declarados vagos e de interesse público no preenchimento antes da expiração do prazo do concurso. ... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida em face do Município de Cruzeiro da Fortaleza, na qual o autor postulava o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado com o ente público, o pagamento de verbas trabalhistas referentes ao período de 1999 a 2006, indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária prevista na Lei 8.213/91, art. 118. ... ()
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12 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Serventia extrajudicial. Nomeação para titularidade antes, da CF/88 de 1988. Inaplicabilidade do art. 208 da CF/1967. Ausência do requisito temporal. Nomeação precária. Inaplicabilidade do Lei 8.935/1994, art. 47. Preclusão administrativa. Inocorrência. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. A outorga de delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo CF/88, art. 236, § 3º, que constitui-se em norma de eficácia plena. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para agentes de segurança socioeducativas. Nomeação por provimento judicial de natureza precária. Posterior cancelamento da medida. Princípio da segurança jurídica. Teoria do fato consumado. Excepcionalidade reconhecida. Aplicabilidade. Agravo provido. Segurança concedida.
1 - Na origem: mandado de segurança preventivo impetrado pelos ora agravantes contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Secretário-chefe da Casa Civil do Estado e do Governador do Estado do Mato Grosso, consistente com o objetivo de tornar definitivas as suas respectivas nomeações em seus atuais cargos de Agentes de Segurança Socioeducativas. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso denegou a segurança.... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar. Contratação precária, no decorrer da validade do concurso. Preterição caracterizada.
«1 - Caso em que o Edital 86/2014 previu uma vaga de Professor de Ensino de História, com requisito de título de Doutor em História, no Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes, na unidade universitária de Irati. O candidato foi aprovado em 1º lugar. O concurso foi homologado em 2.12.2015, com previsão de validade de 2 anos, prorrogável por igual período. Em 12/2/2016, o candidato foi convocado para a realização de exames médicos, em que considerado apto. Em 8.3.2016, durante o procedimento de nomeação, a administração publicou a prorrogação do contrato temporário de professora colaboradora Francine Cordeiro Bobato. ... ()
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15 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados. Contratação precária. Decisão agravada que indeferiu a suspensão de segurança. Ausência de grave lesão à ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME DECORRENTE DE DECISÃO LIMINAR. POSSE EM CARGO PÚBLICO. DECISÃO REVOGADA POSTERIORMENTE COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADA. LAPSO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 476 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE VENTILADA PELO PRECEDENTE QUALIFICADO DA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUISHING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Paraná, após exoneração decorrente da revogação de decisão liminar que havia possibilitado o prosseguimento da parte autora em concurso público. A pretensão recursal fundamenta-se na alegação de distinção em relação ao Tema 476 da Repercussão Geral e na aplicação da teoria do fato consumado em razão do longo período de exercício no cargo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível aplicar a teoria do fato consumado para garantir a permanência no cargo público a candidato que, não tendo sido aprovado regularmente em concurso, exerceu a função por força de decisão judicial precária posteriormente revogada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção no certame que levou o candidato a tomar posse em cargo público foi baseada em decisão judicial precária que não gera direito adquirido, ainda que tenha havido exercício da função por longo período, conforme a jurisprudência consolidada do STF e tese fixada no Tema 476 da Repercussão Geral.4. A teoria do fato consumado não se aplica em hipóteses em que o ingresso no cargo ocorreu por decisão judicial provisória, posteriormente revogada, em respeito ao princípio da legalidade e à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II).5. O interesse individual do recorrente não prevalece sobre o interesse público na observância das normas constitucionais que regem o acesso ao serviço público.5.1. «É completamente diferente, entretanto, a situação dos autos, em que a vantagem obtida - ou seja, a nomeação e posse em cargo público - se deu, não por iniciativa da Administração, mas por provocação do próprio servidor e contra a vontade da Administração, que, embora manifestando permanente resistência no plano processual, outra alternativa não tinha senão a de cumprir a ordem judicial que deferiu o pedido. Ora, considerando o regime próprio da execução provisória das decisões judiciais - que, como se sabe, é fundada em títulos marcados pela precariedade e pela revogabilidade a qualquer tempo, operando, nesse último caso, por força de lei, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante -, não faz sentido pretender invocar os princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima nos atos administrativos. Pelo contrário: o que se deve considerar é que o beneficiário da medida judicial de natureza precária não desconhecia, porque isso decorre de lei expressa, a natureza provisória e revogável dessa espécie de provimento, cuja execução se dá sob sua inteira responsabilidade e cuja revogação acarreta automático efeito ex tunc, sem aptidão alguma, consequentemente, para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere (RE 608482, Relator(a): Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-213 Divulg 29-10-2014 Public 30-10-2014 — Tema 476/RG).6. As hipóteses excepcionais de afastamento do Tema 476 reconhecidas pelo STF não se aplicam ao caso concreto, que não apresenta peculiaridades que justifiquem distinguishing.7. A jurisprudência do STF e das Turmas Recursais do TJPR é firme no sentido de que nomeações decorrentes de decisões liminares precárias não consolidam situação jurídica passível de proteção pela teoria do fato consumado.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A teoria do fato consumado não se aplica à posse e exercício de cargo público obtidos por decisão liminar posteriormente revogada; 2. O transcurso do tempo não convalida nomeação fundada em provimento judicial precário e não definitivo; 3. O interesse público na observância das normas constitucionais prevalece sobre o interesse individual de manutenção no cargo.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII; art. 37, I e II. CPC, art. 296, 300, § 3º, e CPC, art. 311.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 476; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013313-14.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 28.06.2023; TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0042505-21.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 28.06.2024.... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação precária (temporária), sem prévio concurso público, após a promulgação da constituição de 1988. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público, dispondo, em seu art. 37, II, que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de analista educacional. Inspeção escolar. Classificação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Contratação precária. Direito líquido e certo lesionado. Nomeação. Violação a direito individual. Inexistência. Cumprimento de decisão judicial. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência deste Tribunal firmou a orientação de que, ao contratar pessoal de maneira precária, para ocupação de vagas efetivamente disponíveis, a Administração lesiona o direito líquido e certo dos candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Professora estadual. Contratação precária (temporária), sem prévio concurso público. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos. Precedentes do STJ.
«I. Trata-se de mandamus objetivando a efetivação de professora temporária, contratada pelo Estado do Pará, com fundamento na Lei Complementar 7/91, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Professores estaduais. Contratação precária (temporária), sem prévio concurso público. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos. Precedentes do STJ.
«I. Trata-se de mandamus objetivando a efetivação de professores temporários, contratados pelo Estado do Pará, com fundamento na Lei Complementar 7/91, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ... ()
