Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento dos cargos de oficial de justiça e comissário. Classificação fora do número de vagas. Contratação precária. Direito líquido e certo lesionado. Nomeação. Violação a direito individual. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência deste Tribunal firmou a orientação de que, ao contratar pessoal de maneira precária, para ocupação de vagas efetivamente disponíveis, a Administração lesiona o direito líquido e certo dos candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas. ... (Continua)