Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida em face do Município de Cruzeiro da Fortaleza, na qual o autor postulava o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado com o ente público, o pagamento de verbas trabalhistas referentes ao período de 1999 a 2006, indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária prevista na Lei 8.213/91, art. 118. ... (Continua)