Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUARAÍ. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. NEGATIVA DE REGISTROS - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. SEDE LIMINAR. CARÁTER PRECÁRIO - SUMULA 473 DO E. STF.

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da ausência de máculas nas exonerações dos servidores recorridos, tendo em vista a falta da confirmação das nomeações - ato administrativo complexo - nas homologações respectivas - negativa dos registros no âmbito do Tribunal de Contas do Estado - TCE -, tendo em vista a observância do devido processo legal, especialmente a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa na via administrativa, em conformidade com o CF/88, art. 5º, LV, Súmula Vinculante 03/STFe. STF, e posição do 2º Grupo Cível e deste Órgão fracionário.... (Continua)