natureza declaratoria negativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ.

«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... (Continua)

3 - TJMG Execução fiscal. Crédito tributário. Depósito integral procedido em ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade tributária. Lei 6.830/80, art. 9º.

«O depósito integral do crédito tributário procedido em ação ordinária de natureza declaratória negativa, com pedido de tutela antecipada, proposta anteriormente ao lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, tanto da obrigação principal (tributo), quanto da acessória (juros e multas).... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CEMIG - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Considerando que o titular da unidade consumidora ostenta a qualidade de «destinatário final do serviço de fornecimento de energia prestado pela CEMIG, nos termos do disposto no CDC, art. 2º, aplica-se à espécie o CDC e, portanto, admissível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATORIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DIVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E RECEITAS/MERCADO E COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273, CPC) PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE SUAS CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I -

Para o arbitramento dos honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a responsabilidade vinculada ao ato, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REJEIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - DÉBITOS - CRÉDITOS - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO LEGAL. -

Não caracterizada a prescrição trienal arguida, pela natureza declaratória negativa e não indenizatória da ação intentada, de rigor a rejeição dessa prejudicial de mérito. - A atualização monetária e juros de mora devem ser calculados conforme previsto pelas normas do art. 389 e art. 404 do CC. - Embora a prova pericial afirme que as assinaturas confrontadas partiram do punho caligráfico da parte autora, ela também certifica que «o documento de contratação do serviço de adesão à consignação de cartão de crédito, presente nos autos da demanda, apresenta indícios e características de terem sofrido alterações como inserções posteriores, colagem e dados divergentes sobre a contratante. Assim, fica demonstrado que o mesmo não pode ser utilizado como documento claro que sustente uma relação jurídica válida entre as partes". Com efeito, não comprovada a existência de uma relação jurídica válida envolvendo banco e correntista, que o habilitasse como credor de empréstimo realizado por meio de cartão crédito consignado, de rigor a declaração de inexistência dessa relação jurídica e consequente comando de restituição do que fora cobrado, bem como da importância recebida pelo correntista, elemento de compensação legal, na fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de honorários de sucumbência. Insurgência dos exequentes contra decisão que acolheu a impugnação ao crédito oferecida pelo devedor. Excesso de execução decorrente da utilização da base de cálculo incorreta. Inconformismo que não prospera. Sentença de natureza declaratória negativa e condenatória. Institutos que não se confundem. Dispositivo final que condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, e não sobre o proveito econômico obtido pelo demandante. Legislação processual civil vigente que traz distinção clara sobre as bases de cálculo a serem adotadas na sentença. Dicção do § 2º, do CPC, art. 85. Sentença que transitou em julgado da forma como prolatada em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a majoração da verba honorária em grau recursal em razão do não provimento do apelo interposto apenas por um dos réus. Impossibilidade de modificação da base de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Questão acobertada pela preclusão temporal. Dicção dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Pedido subsidiário não acolhido. Juízo de primeiro grau que determinou aos exequentes a elaboração de nova planilha de cálculos para indicar eventual débito remanescente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE PROVA NEGATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em ação declaratória de inexistência de saque em conta vinculada ao PASEP, bem como de relação jurídica mantida junto ao banco destinatário. A recorrente sustenta que a inversão não seria cabível, pois não se comprovaram os requisitos legais e há prova documental suficiente que afasta a verossimilhança das alegações autorais. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de inversão. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - NATUREZA NEGATIVA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - PERTINÊNCIA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo atinente a relação consumerista, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos após a data da última parcela. ... (Continua)

10 - TST Agravo regimental. Cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. Diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego. Prescrição. Negativa de seguimento a recurso de embargos por convergência do acórdão com os paradigmas.

«Demonstrado o equívoco na negativa de seguimento ao recurso de embargos, já que demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos na Súmula 296/TST, I, e não convergência de teses, impende dar provimento ao agravo regimental para destrancar o recurso de embargos. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Natureza precária. Revogação pelo juízo de primeiro grau. Novas provas. Possibilidade. Embargos de declaração. Não saneamento dos vícios suscitados pela parte. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - A decisão que aprecia antecipação dos efeitos da tutela tem natureza essencialmente precária e eficácia rebus sic standibus.... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Autor que nega ter contratado empréstimo fraudulento objeto da lide, nem autorizado a contratação - II - Autor que alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, culminando na contratação mediante coação, e não autorizada, de dois empréstimos bancários - Provas documentais e boletim de ocorrência que instruem a inicial, que evidenciam a probabilidade do direito alegado - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre o benefício previdenciário da parte agravante, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. NATUREZA DÚPLICE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PRECLUSÃO.CONFORME DICÇÃO DO CPC, art. 507, É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO. NA HIPÓTESE, A PARTE AGRAVANTE INGRESSOU COM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO QUESTIONANDO A IRREGULARIDADE CONSTATADA NO SEU MEDIDOR E A COBRANÇA, PELA RÉ, DE VALOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO E RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DO VALOR LÍQUIDO E CERTO APONTADO COMO DEVIDO PELA RÉ EM LAUDO TÉCNICO. VIABILIDADE DO MANEJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE RÉ/CREDORA NESTES AUTOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO CPC, art. 515, I E DA NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA DECLARATÓRIA.INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO, OS QUAIS JÁ FORAM OBJETO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, ESTANDO ABARCADAS PELA PRECLUSÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO DE CONFIANÇA. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou ser analfabeta e afirmou não ter contratado o cartão de crédito que gerou descontos mensais de R$ 55,00 em seu benefício previdenciário. Sustentou a nulidade do contrato por ausência de consentimento válido, considerando a assinatura a rogo por terceiro, não autorizado por instrumento público e a atuação de testemunhas vinculadas ao banco. Requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a cessação dos descontos, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e restituição em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, é caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mercadorias dadas em bonificação. Manejo de ação declaratória visando pronunciamento judicial de natureza negativa. Via processual destinada a solucionar incerteza objetiva e jurídica, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis. Hipótese em que o Poder Judiciário, aprecia fatos em confronto com o direito que os rege. Impossibilidade de atuar como órgão de consulta, proferindo declaração em tese. Pedido declaratório que não está escorado em relação jurídica concreta, decorrente de fatos precisos e determinados. Carência da ação na modalidade falta de interesse processual reconhecida. Recurso desprovido.

17 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autor impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*

18 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Descabimento - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*

19 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autor impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*

20 - STJ Civil. Processual civil. Ação declaratória de morte presumida. Determinação judicial de emenda à inicial para adequação ao rito da ação declaratória de ausência. Natureza do pronunciamento. Decisão interlocutória. Recorribilidade por agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Potencial prejuízo à parte decorrente da adoção de rito especial menos célere. Exame dos requisitos para a declaração de morte presumida. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - Ação distribuída em 13/05/2015. Recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuídos à Relatora em 03/03/2017. ... (Continua)