Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO DE CONFIANÇA. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou ser analfabeta e afirmou não ter contratado o cartão de crédito que gerou descontos mensais de R$ 55,00 em seu benefício previdenciário. Sustentou a nulidade do contrato por ausência de consentimento válido, considerando a assinatura a rogo por terceiro, não autorizado por instrumento público e a atuação de testemunhas vinculadas ao banco. Requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a cessação dos descontos, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e restituição em dobro dos valores descontados. ... (Continua)