Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. NATUREZA DÚPLICE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PRECLUSÃO.CONFORME DICÇÃO DO CPC, art. 507, É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO. NA HIPÓTESE, A PARTE AGRAVANTE INGRESSOU COM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO QUESTIONANDO A IRREGULARIDADE CONSTATADA NO SEU MEDIDOR E A COBRANÇA, PELA RÉ, DE VALOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO E RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DO VALOR LÍQUIDO E CERTO APONTADO COMO DEVIDO PELA RÉ EM LAUDO TÉCNICO. VIABILIDADE DO MANEJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE RÉ/CREDORA NESTES AUTOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO CPC, art. 515, I E DA NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA DECLARATÓRIA.INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO, OS QUAIS JÁ FORAM OBJETO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, ESTANDO ABARCADAS PELA PRECLUSÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)