Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE PROVA NEGATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em ação declaratória de inexistência de saque em conta vinculada ao PASEP, bem como de relação jurídica mantida junto ao banco destinatário. A recorrente sustenta que a inversão não seria cabível, pois não se comprovaram os requisitos legais e há prova documental suficiente que afasta a verossimilhança das alegações autorais. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de inversão. ... (Continua)