Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CEMIG - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Considerando que o titular da unidade consumidora ostenta a qualidade de «destinatário final do serviço de fornecimento de energia prestado pela CEMIG, nos termos do disposto no CDC, art. 2º, aplica-se à espécie o CDC e, portanto, admissível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)