Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REJEIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - DÉBITOS - CRÉDITOS - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO LEGAL. -

Não caracterizada a prescrição trienal arguida, pela natureza declaratória negativa e não indenizatória da ação intentada, de rigor a rejeição dessa prejudicial de mérito. - A atualização monetária e juros de mora devem ser calculados conforme previsto pelas normas do art. 389 e art. 404 do CC. - Embora a prova pericial afirme que as assinaturas confrontadas partiram do punho caligráfico da parte autora, ela também certifica que «o documento de contratação do serviço de adesão à consignação de cartão de crédito, presente nos autos da demanda, apresenta indícios e características de terem sofrido alterações como inserções posteriores, colagem e dados divergentes sobre a contratante. Assim, fica demonstrado que o mesmo não pode ser utilizado como documento claro que sustente uma relação jurídica válida entre as partes". Com efeito, não comprovada a existência de uma relação jurídica válida envolvendo banco e correntista, que o habilitasse como credor de empréstimo realizado por meio de cartão crédito consignado, de rigor a declaração de inexistência dessa relação jurídica e consequente comando de restituição do que fora cobrado, bem como da importância recebida pelo correntista, elemento de compensação legal, na fase de cumprimento de sentença.... (Continua)