Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ.
«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... ()
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