Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental. Cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. Diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego. Prescrição. Negativa de seguimento a recurso de embargos por convergência do acórdão com os paradigmas.
«Demonstrado o equívoco na negativa de seguimento ao recurso de embargos, já que demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos na Súmula 296/TST, I, e não convergência de teses, impende dar provimento ao agravo regimental para destrancar o recurso de embargos. ... ()
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