motoneta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE CAMIONETE E MOTONETA. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE INGRESSA NA PREFERENCIAL.

1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O RÉU TRAFEGAVA COM A CAMIONETE E, AO INICIAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTONETA CONDUZIDA PELA AUTORA, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NO SENTIDO CONTRÁRIO DA MESMA VIA E POSSUÍA PREFERÊNCIA. ... (Continua)

2 - TJSP Dano material. Responsabilidade civil. Contribuindo prefeitura municipal para a ocorrência de acidente por não sinalizar e nem eliminar buraco em via pública, forçoso contribua para a reparação dos danos provocados em motoneta, concorrentemente com seu condutor, de quem se exigia o cuidado de prever o obstáculo e dele desviar. Recurso parcialmente provido.

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 12.009/2009. Regulamentação do transporte, por meio de motocicleta ou motoneta, de mercadorias (moto frete) e de passageiros (mototáxi). Direito à saúde. Proteção insuficiente. Alegação. Improcedência. Razoabilidade. Proporcionalidade. Observância. Ação direta julgada improcedente.

1. A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle da exploração dessa atividade econômica, bem como confere maior segurança aos condutores e usuários dos serviços mediante a exigência de dispositivos de proteção e de determinadas condições para seu exercício. ... (Continua)

4 - TJSP Vício redibitório - Ação de indenização por danos morais e materiais - Aquisição de veículo (motoneta) seminovo - Alegação de vício oculto (trepidação do volante) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - A despeito da aplicação do CDC à espécie e decorrente inversão do ônus da prova, a controvérsia que restou após a constituição do acervo probatório dos autos gira em torno da existência de vício oculto e possível nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor. Contudo, a parte ré ficou impossibilitada de se desincumbir de seu ônus probatório, na medida em que o autor se envolveu em acidente, antes de que o veículo pudesse ser avaliado pela requerida - Em se tratando de queixa relativa a vício capaz de comprometer a estabilidade do veículo, e considerando que o autor tinha acabado de trocar a prótese do membro inferior, bem como a distância entre o endereço comercial da requerida e sua residência, a solução mais adequada seria enviar o veículo por serviço de reboque, cujos custos, inclusive, poderiam ser carreados à requerida, caso confirmada a existência de vício oculto. Todavia, optou o autor por ignorar todos os fatores de risco envolvidos e conduzir a motoneta com o propalado vício oculto por rodovia movimentada, de trânsito rápido, sem a devida habilitação para tanto, envolvendo-se, ao final, no acidente e inviabilizando por completo qualquer investigação técnica acerca da existência de tal vício - Sentença mantida - Recurso improvido

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prefeitura de São José do Rio Preto. Existência de buraco não sinalizado em via pública, onde vem a cair a autora, ao passar pelo local, com sua motoneta. Queda que ocasionou algumas lesões, especialmente a fratura da face e dos dentes, além de diversos hematomas e ferimentos pelo corpo. Comprovação dos fatos a ensejar a responsabilidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Indenização devida a título de danos materiais e morais. Percentual dos juros moratórios alterado, dada a não incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para tal finalidade. Recurso desprovido, com observação.

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONSIDERANDO QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO APELA. COMPRA DE MOTONETA. DEFEITO NO PRODUTO COMPROVADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM LESÕES FÍSICAS À CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS EM ARCAR COM AS DESPESAS SUPORTADAS, BEM COMO OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO, POIS ATENDE AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.  ... (Continua)

7 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar a ilegitimidade passiva da 2ª ré, ora apelante, e no mérito, se há falha na prestação do serviço a ensejar a substituição do bem ou restituição do montante pago e danos morais compensáveis, bem como subsidiariamente, se o quantum extrapatrimonial comporta redução. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. 

1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. A EXISTÊNCIA DO FATO E A AUTORIA NÃO FORAM DECIDIDAS PELO JUÍZO CRIMINAL, RESTANDO INDEPENDENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CRIMINAL, CONFORME ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput, em razão de ter sido flagrado conduzindo uma motoneta que seria produto de furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) se há provas suficientes para subsidiar a condenação do réu; e (ii) em caráter subsidiário, desclassificar a conduta para a modalidade culposa em razão do apelante não possuir condições de ter ciência da origem ilícita do objeto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Autoria do fato resta devidamente comprovada. O conjunto probatório é suficientemente robusto para a concluir pela culpabilidade do réu.4. As condições da compra da motoneta e a falta de documentação indicam que o acusado tinha consciência da origem ilícita do bem.5. Não é possível desclassificar a conduta para a modalidade culposa em razão do réu não apresentar provas que demonstrem seu desconhecimento da origem furtiva do objeto, ônus que lhe competia, CPP, art. 156, ante a inversão do encargo probatório decorrente da sua identificação na posse da res.IV. DISPOSITIVO6. Apelação criminal conhecida e não provida.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que adquiriu motoneta em 2013 e sustenta a existência de informação enganosa que teria viciado o seu consentimento na aquisição. Decadência. Prazo de 04 anos da data de celebração do negócio que há muito se escoou. Ausência de comprovação, ainda, de que fosse o motivo determinante à celebração do negócio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo, para fins de comercialização, 17 porções de cocaína (4,38 g) e 64 porções de maconha (34,82 g). Preliminar defensiva de nulidade de provas, em razão de ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar o ingresso policial no imóvel. Policiais que se deslocaram ao referido endereço, após fundadas razões de que no local era praticado o tráfico de drogas, tratando-se de casa conhecida como «Biqueira do Donatello". Residência que já havia sido objeto de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Pessoa vítima de violência doméstica, referente à outra ocorrência, que informou ter sido a sua motoneta entregue, por seu marido usuário de drogas, como forma de «penhora, a traficantes da mencionada biqueira. Aproximação dos militares que ensejou a fuga do apelante do interior do imóvel, trazendo consigo uma pochete. Recuperação da motoneta da vítima, que estava estacionada defronte à residência, com a apreensão da respectiva chave no interior da casa. Posterior detenção do réu, que tentou se aproximar do imóvel, acreditando que os policiais não estavam mais lá. Apreensão de drogas e de R$ 86,00 em notas fracionadas na pochete trazida pelo acusado. Inexistência de afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Dinâmica do flagrante que afasta o pleito desclassificatório. Acusado presente no imóvel conhecido como «Biqueira do Donatello, sozinho, tendo empreendido fuga ao avistar a chegada dos policiais e, algum tempo depois, detido na posse de 17 porções de cocaína (4,38 g), 64 porções de maconha (34,82 g) e R$ 86,00. Forma individualizada de acondicionamento das drogas e apreensão de dinheiro em notas fracionadas e em moedas que, aliadas à dinâmica dos fatos, não corresponde à mera condição de usuário. Afastamento do pleito desclassificatório. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Reforma da pena básica, afastando-se o recrudescimento pela quantidade ou potencialidade lesiva das substâncias apreendidas. Manutenção da exasperação apenas pela existência de antecedente criminal, à fração proporcional de 1/8. Manutenção da agravante da reincidência, decorrente de duas condenações definitivas não depuradas, com o aumento de 1/6. Atenuante da confissão não verificada no caso concreto, pois o réu permaneceu silente na delegacia e polícia e, em juízo, negou a sua participação no narcotráfico. Penas finalizadas em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento

12 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR UTILIZANDO MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/2.014 O art. 193, §4º, da CLT, prevê que « são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta «. Por sua vez, a Portaria 1.565/2014 inseriu as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas como atividades perigosas. Ocorre que o aludido ato administrativo, teve seus efeitos suspensos pela Portaria 1.930/2014, e, conquanto, tenha voltado a vigorar a partir de 08/01/2015, quando então foi publicada a Portaria 5/2015, esta manteve a determinação de suspensão dos efeitos em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese, a Recorrente - AMBEV - é beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 -, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Posterior revogação da autuação que deu ensejo à instauração do procedimento - «Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados (art. 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, revogado pela Lei 14.071/20) - Entendimento que vai de encontro ao quanto decidido administrativamente pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN - Direito líquido e certo configurado - Decisão bem fundamentada - Remessa necessária desprovida... (Continua)

14 - TST AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA DECIDIDA EM IRR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (CLT, art. 193, § 4º). POSSIBILIDADE. 1 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da ECT . 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, verifica-se que o TRT (trecho transcrito no recurso de revista) decidiu que « O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é pago a todos os carteiros que exercem a distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente do meio que o carteiro utilizar para trafegar na via pública (a pé, bicicleta, motocicletas, carro, caminhão, etc). O adicional de periculosidade é devido quando o trabalho é exercido em condições perigosas, que por sua natureza ou método, impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a assegurando o pagamento de um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (CLT, art. 193, I, II e §§1º e 4º). A Lei 12.997/14, publicada no DOU de 18/06/2014, acrescentou ao CLT, art. 193 o parágrafo 4º para considerar como perigosas, as atividades de trabalhador em motocicleta ou motoneta. Também previsto na Norma Regulamentar 16, anexo 5, da Portaria 1.565/2014. Com todo respeito à tese recursal, o fato gerador dos adicionais em questão são distintos. O AADC é devido aos trabalhadores que exercem a atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas e o adicional de periculosidade é devido àqueles que exercem suas atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas. Ressalto, a diferença consiste na necessária utilização de motocicleta ou motoneta para o trabalhador fazer jus ao adicional de periculosidade. Não fica configurada, assim, a cumulação de adicionais com «idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, conforme previsto no PCS 2008 (item 4.8.2) e nos ACTs (Cláusula 66 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS. (...) Não há ofensa ao princípio da legalidade ou aos arts. 611, §1º, da CLT e 7º, XXVI, da CF/88. 4 - Nesse passo, na esteira do assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 5 - Efetivamente esta Corte Superior, no julgamento do IRR 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a tese jurídica (Tema Repetitivo 15) segundo a qual, « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. Registre-se, por oportuno, que o acórdão referente aos embargos de declaração do processo IRR - 1757-68.2015.5.06.0371 foi disponibilizado no DEJT em 13/10/2022, considerado publicado em 14/10/2022. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente em relação à qual há jurisprudência dirimida em sede de IRR por esta Corte Superior no mesmo sentido do acórdão recorrido. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Autuação por infração de trânsito considerada gravíssima - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança (CTB, art. 244, I) - Aplicação da penalidade de pontuação na carteira, enquanto ainda pendente de julgamento a defesa administrativa e eventual prazo para interposição do recurso - Segurança concedida para determinar a retirada da pontuação do prontuário do impetrante - Descabida a aplicação de penalidade antes de encerrada a instância administrativa - Inteligência dos arts. 265, 282, 285, 288 e 290 do CTB e da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. CNH definitiva. Recusada em virtude de infração de trânsito gravíssima durante o período de permissão. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda. Infração grave. Código de Trânsito Brasileiro, art. 244, III. Licença definitiva condicionada por lei à ausência, no período de um ano de validade da permissão, de infração de natureza grave ou gravíssima. Necessidade de novo processo de habilitação, com provas sobre regras de trânsito e direção veicular. Código de Trânsito Brasileiro, art. 148, parágrafos 3º e 4º. Precedentes de STJ e desta Corte. Segurança denegada. Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 309. Perigo concreto de dano. Pretensão de absolvição. Não cabimento.

1 - Não se verifica, pela visão que o momento o permite, ilegalidade a ser sanada na decisão que condenou o réu pela prática do delito previsto no CTB, art. 309, pois baseada nas provas produzidas nos autos, concluindo-se pela existência de perigo concreto de dano a partir de sua conduta, posto que «conduzia veículo automotor sem a devida habilitação, tendo sido visto pelos policiais pilotando sua motoneta em zigue-zague por entre os veículos, além de ter avançado o sinal vermelho e desrespeitado diversas sinalizações de parada obrigatória em cruzamentos" ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Impugnação da ré aos benefícios da Justiça concedidos à autora gratuita que é genérica. Benefício mantido. Autora que alega que no local não havia ciclovia e a ré estaria conduzindo veículo motorizado (motoneta) na contramão de direção. Ré, que por sua vez, diz que à época dos fatos, havia ciclofaixa no local e estava parada na faixa, quando a autora teria adentrado na rodovia sem atenção e realizando curva fechada. Versões contraditórias, sobre o mesmo fato, que não autorizam extrair a culpa de qualquer das partes. Elementos nos autos insuficientes para aferir quem teria dado causa ao acidente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

20 - TJSP Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida.