Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Autuação por infração de trânsito considerada gravíssima - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança (CTB, art. 244, I) - Aplicação da penalidade de pontuação na carteira, enquanto ainda pendente de julgamento a defesa administrativa e eventual prazo para interposição do recurso - Segurança concedida para determinar a retirada da pontuação do prontuário do impetrante - Descabida a aplicação de penalidade antes de encerrada a instância administrativa - Inteligência dos arts. 265, 282, 285, 288 e 290 do CTB e da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.... ()
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