Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput, em razão de ter sido flagrado conduzindo uma motoneta que seria produto de furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) se há provas suficientes para subsidiar a condenação do réu; e (ii) em caráter subsidiário, desclassificar a conduta para a modalidade culposa em razão do apelante não possuir condições de ter ciência da origem ilícita do objeto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Autoria do fato resta devidamente comprovada. O conjunto probatório é suficientemente robusto para a concluir pela culpabilidade do réu.4. As condições da compra da motoneta e a falta de documentação indicam que o acusado tinha consciência da origem ilícita do bem.5. Não é possível desclassificar a conduta para a modalidade culposa em razão do réu não apresentar provas que demonstrem seu desconhecimento da origem furtiva do objeto, ônus que lhe competia, CPP, art. 156, ante a inversão do encargo probatório decorrente da sua identificação na posse da res.IV. DISPOSITIVO6. Apelação criminal conhecida e não provida.... (Continua)