menor impubere
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Sociedade comercial. Alvará de funcionamento. Indeferimento. Descabimento. Sócio. Menor. Junta comercial. Registro. Legalidade. Mandado de segurança. Sociedade. Alvará. Sócio. Menor impubere. Junta comercial.

«É ilegal o ato de autoridade estadual que nega licença de atividade à empresa regularmente constituída, porque dela participa como sócio cotista menor impúbere. Não cabe à autoridade policial controlar os atos de registro da Junta Comercial. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP Mandato. Procuração «ad judicia. Menor impúbere. Instrumento particular. Pedido de remição de bens arrematados em hasta pública. Admissibilidade.

«Sendo a remitente menor impúbere, é evidente que sua mãe, como representante legal, age por ela, mediante plena representação, não se fazendo necessária a outorga de mandato por instrumento público, mesmo porque de nada valeria a sua manifestação de vontade direta para tal fim.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MENOR IMPÚBERE - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o art. 99, §2º do CPC. ... (Continua)

4 - STJ Representação judicial de menor impúbere. Representação processual exercida pelos pais em conjunto ou separadamente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Uniformização da jurisprudência nacional.

A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJMG Mandato. Procuração. Advogado. Instrumento particular passado pelo representante de menor impúbere, em nome deste. Validade. (Cita jurisprudência).

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR IMPÚBERE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO REPRESENTANTE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representado por seu genitor, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Indeferimento do pedido pelo Juízo de primeiro grau, em razão da não juntada de documentos comprobatórios de renda do genitor.3. Interposição de agravo de instrumento contra a decisão, com pleito de concessão do efeito suspensivo, o qual foi deferido.4. Alegação da parte agravada de que se trataria de despacho sem conteúdo decisório, e de que os genitores possuem renda elevada.5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada possui conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de instrumento; (ii) saber se a concessão da justiça gratuita ao menor impúbere pode ser condicionada à demonstração da hipossuficiência de seu representante legal.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A decisão agravada indeferiu expressamente o pedido de justiça gratuita, sendo, portanto, decisão interlocutória passível de impugnação nos termos do CPC, art. 1.015, V.8. O direito à gratuidade da justiça possui natureza personalíssima, devendo ser analisada a hipossuficiência da parte requerente — no caso, o menor — independentemente da situação financeira de seu representante legal.9. Precedentes do STJ afirmam que, tratando-se de menor impúbere, presume-se a hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023).10. Constatada a condição de estudante secundarista do agravante, sem renda própria, bem como a apresentação de declaração de hipossuficiência, restam preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: O direito à gratuidade da justiça, por possuir natureza personalíssima, deve ser analisado à luz da condição econômica do menor impúbere, independentemente da situação financeira de seu representante legal.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - MENOR IMPÚBERE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

Os arts. 98 e seguintes, CPC/2015, que regulamentam a assistência judiciária, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. O deferimento da justiça gratuita ao menor impúbere depende da comprovação da hipossuficiência financeira do seu genitor.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MENOR IMPÚBERE. TUTELA DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de obtenção da tutela definitiva de menor impúbere. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detento morto em estabelecimento prisional. Indenização. Danos materiais. Pensão mensal. Menor impúbere. Dependência econômica presumida. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicável.

«1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Ação de alimentos proposta por menor impúbere, representado por sua genitora, em face do genitor, pleiteando pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos ganhos brutos do autor, ou 02 salários mínimos na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Pensão alimentícia fixada em 30% dos rendimentos brutos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, ou 50% do salário mínimo, inexistindo vínculo. Apelo do réu. Obrigação de prestar alimentos subordinada à situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Sustento do filho menor. Dever de ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do filho. Presunção quanto às necessidades, no caso, em se tratando de menor impúbere. Percentual bem fixado pela sentença, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução ou majoração do encargo sempre passível de ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do réu (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

12 - STJ Alimentos. Menor impúbere (representado pela mãe). Complementação pelo avô.

«Juridicamente, não há o que impeça ao avô de complementar os alimentos insuficientemente prestados pelo pai. ... (Continua)

13 - TST Prescrição. Herdeiro menor. Espólio. CCB/2002, art. 198, I. CCB, art. 169, I.

«Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Internação de menor impúbere, representado por seu genitor. Legitimidade passiva do menor. Responsabilidade solidária pelo pagamento, conforme termo de responsabilidade. Recurso provido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO DO MENOR IMPÚBERE POR UM DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Conforme se infere da leitura conjunta dos arts. 1.634, VII, do Código Civil; 21 do ECA (ECA); e 71 do CPC (CPC), compete a ambos os genitores o exercício do poder familiar, de forma equivalente, o que inclui a representação do menor impúbere em juízo. Dessa forma, se não existe nenhuma vedação legal expressa, não vejo porque obstar o regular processamento do feito em razão da ausência de representação conjunta do menor por ambos os genitores, até mesmo porque a regularidade do feito e o interesse do menor poderão ser assegurados, inclusive, pelo próprio Ministério Público com a sua participação como fiscal da lei.... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Interposição de recurso. Exercício regular de um direito. Pai registral. Impugnação de paternidade. Apelação. Indenização por dano moral. Ajuizamento de ação de impugnação de paternidade. Exercício regular de direito da filha, menor impúbere. Excludente de responsabilidade civil.

«1. Não comete ato ilícito a mãe que, representando a filha, menor impúbere, ajuíza ação de impugnação à paternidade contra o ex-marido, agindo no regular exercício do direito da filha, a quem tem o dever de representar. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO

Ação de alimentos, proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, buscando receber alimentos do genitor. Demanda extinta sem julgamento do mérito, por inércia da representante legal. Apelo da parte autora buscando a nulidade da sentença. recurso que merece ser provido. Em se tratando de interesse de incapaz, diante da inércia de sua representante legal, afigura-se prudente a nomeação de curador especial visando a salvaguarda do direito indisponível aos alimentos. Colidência de interesses entre a representante legal e a menor, exigindo a nomeação de Curador Especial, para defender os interesses da alimentanda, na forma do CPC/2015, art. 72, I. Recurso provido. Sentença anulada.... (Continua)

18 - TJMG Filiação. Investigação de paternidade. Desistência do pedido pela autora, menor impúbere, representada por sua mãe. Direito irrenunciável e indisponível da menor. Decisão que nem mesmo a mãe, no exercício do pátrio-poder, pode tomar, pois é contrário ao interesse da filha. Impossibilidade de homologação. (Cita doutrina e precedente).

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A MENOR IMPÚBERE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO PROVIDO.

Diante da ausência de interesse direto do menor impúbere na lide, e considerando, ainda, que ele sequer figura como réu na demanda, impõe-se o acatamento da preliminar de ilegitimidade recursal, devendo o agravo de instrumento ser conhecido tão somente no que diz respeito à agravante remanescente. Constatada a ausência de requisitos previstos no CPC, art. 561, deve ser designada audiência de justificação prévia na ação possessória. Inteligência do CPC, art. 562, caput.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADE PRESUMIDA. PERCENTUAL ADEQUADO À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia ao percentual de alimentos fixado em sentença. ... (Continua)